PROJETO DE LEI Nº 19.747/2012

INSTITUI O MÊS DE MAIO COMO “O MÊS DA HISTORIA E DA CULTURA NEGRA NA BAHIA”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o mês de Maio como " O Mês da História e da Cultura Negra na Bahia",  esta Lei visa reconhecer de agora em diante o mês de maio, lembrando que depois de 350 anos de Escravidão - no dia 13 de maio de 1888 realizou-se a Abolição da Escravatura no Brasil. 
 
§ 1º -  Por esta Lei, exorta-se o governo do estado, todos os cidadãos, escolas, empresas e demais instituições públicas e privadas da Bahia a celebrarmos juntos, durante o mês de Maio, a História e Cultura Negras na Bahia, reconhecendo os muitos talentos, realizações e contribuições que os afro-brasileiros trouxeram ao Estado e a nosso País. 

Art. 2º -  Todas as escolas e instituições oficiais do Estado devem observar este Mês em suas atividades anuais;

Art. 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 20 de março de 2012

Deputado Delegado Deraldo Damasceno

JUSTIFICATIVA

Considerando a necessidade de se incentivar uma maior pesquisa e publicação sobre as histórias não contadas da herança afro-brasileira; A história do povo africano no Brasil e na Bahia, bem como sua contribuição cultural ao longo da Colônia e do Império enquanto escravos, e da República, enquanto cidadãos livres é realmente única e vibrante, e que o mês mais adequado para celebrar essa história é o próprio mês de Maio, quando se deu, pelas lutas dos próprios negros, a sua liberdade formal do cativeiro através da Lei Áurea assinada pela princesa Isabel; 
A História do Brasil é rica em histórias inspiradoras de grandes homens e mulheres negros, cuja força de trabalho, ações e palavras, se uniram ao de outros povos contribuindo de maneira decisiva para o sucesso e prosperidade do Brasil. 
O comércio de escravos foi um episódio trágico e uma mancha indelével na história civilizatória brasileira tendo começado em 1538 quando os primeiros escravos chegaram em Salvador, na Bahia, só terminando em 13 de maio de 1888, com a assinatura do Ato regencial, durante o curso do comércio de escravos negros, de acordo com estimativas de pesquisadores em várias partes do mundo, cerca de 50 milhões de homens, mulheres e crianças africanas foram perdidas para o seu continente natal, embora apenas cerca de 14 milhões tivessem chegado com segurança para uma nova casa nos continentes americano e europeu, já que os outros perderam a vida em solo africano, ou ao longo da Costa da Guiné, ou, ainda, nos porões dos navios durante a terrível Middle Passage através do Oceano Atlântico de que nos fala o pungente poema "Navio Negreiro" do nosso maior poeta, Antônio de Castro Alves.  Além do mais devemos considerar que os primeiros brasileiros a derramarem sangue na Guerra do Paraguai que afastou da América do Sul a temida ameaça do ditador Francisco Solano Lopes, foram os negros dos pelotões dos  "Voluntários da Pátria", escravos ou libertos, que lutaram várias batalhas em terras paraguaias; apesar do triste tráfico de escravos, e depois da abolição vários afro-brasileiros passaram a ocupar papel relevante na sociedade e que, desde os primeiros dias do Brasil, o curso de sua história tem sido grandemente influenciado por heróis negros e pioneiros em diversas áreas, como o direito, a medicina, a geografia, as artes, a cultura, a educação, os esportes, bem como na liderança política e social. 
As realizações desses indivíduos precisam ser notados de forma proeminente nos livros de história dos estudantes em todo o país, permitindo-lhes aprender sobre a importância e contribuições duradouras dos afro-descendentes em diversas áreas, entre os brasileiros que enriqueceram nossa sociedade são os membros da comunidade afro-brasileira, apesar do tráfico de escravos, indivíduos que têm sido firmes em seu compromisso com a promoção da fraternidade, igualdade e justiça para todos. 
Devemos reconhecer definitivamente a importância da história dos negros e a importância dos negros na sociedade desde o tempo da escravidão, e que, para que haja justiça social é importante reconhecer que a História Brasileira é, em grande parte a história da raça negra sendo, portanto, relevantes para as Escolas e para os Alunos. 

Sala das Sessões, 20 de março de 2012

Deputado Delegado Deraldo Damasceno