PROJETO DE LEI Nº 19.750/2012

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA IDOSOS DO ESTADO DA BAHIA. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Os proprietários de veículos automotores que contarem com a idade de 65 (sessenta e cinco) anos completos, terão desconto de 50% no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, sem prejuízo de outros descontos legalmente instituídos.

§ 1° - O benefício previsto na presente lei se restringirá a um só veículo por contribuinte.
 
§ 2° - No caso de troca visando a aquisição de veículo novo ou semi-novo, o contribuinte beneficiado de que trata a presente lei deverá comprovar a efetiva alienação do veículo anterior.

Art. 2º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário. 

Art. 3º – O benefício de que trata esta Lei, só será concedido quando o pagamento do IPVA ocorrer no prazo de seu vencimento. 

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 26 de março de 2012

Deputado Coronel Gilberto Santana

JUSTIFICATIVA

           	Na forma da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, considerando destacadamente os seus artigos 2º, 3º 10º e 46º, bem como diante da força normativa de nossa Constituição da República de 1988, especificamente o contido em seus artigos 203 e 230, o presente projeto tem como finalidade diminuir a carga tributária que pesa sobre os idosos, haja vista que, é exatamente nesta fase da vida que o ser humano tem reduzida em muito sua força de trabalho. 

           		Se por um lado há a redução da capacidade laboral, com a conseqüente redução de possibilidades de ganhos, por outro lado é inafastável a hipótese de que a sociedade deva se preocupar em proporcionar maiores possibilidades de lazer e existência digna àqueles que efetivamente já cumpriram com sua missão de engrandecimento desta própria sociedade. 

          		Há que se relevar ainda que, não haverá grande impacto na  arrecadação do referido tributo pela utilização séria e comedida deste benefício, devendo, por outro lado, o   Poder Executivo se preocupar em punir quaisquer excessos ou tentativa de burla ao princípio emanado do texto legal. 

          		Assim sendo, conclamo os meus nobres pares para que juntos possamos garantir aos nossos idosos, com a aprovação da presente proposição legislativa, uma existência mais digna e confortável. 

Sala das Sessões, 26 de março de 2012

Deputado Coronel Gilberto Santana