PROJETO DE LEI Nº 19.754/2012

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO SOCIOAMBIENTAL PELAS EMPRESAS INSTALADAS NO ESTADO DA BAHIA PARA USUFRUTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As empresas localizadas no Estado da Bahia, para continuarem usufruindo dos benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Estado, deverão obter atestado de “nada consta”, emitido pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente da Bahia (CEPRAM). 
 
§1º – O atestado de que trata o caput desta Lei terá prazo de validade de um ano. 
 
§2º – Quando a empresa solicitante tiver multas ambientais em processo de recurso, o CEPRAM emitirá relatório informando o número de multas e seus respectivos valores, especificando “empresa com multas ambientais em processo de recurso”.

Art. 2º -  Considera-se débito socioambiental, para efeito desta lei: 
 
I – as multas ambientais não quitadas em qualquer esfera do Poder Público, ultimado o prazo de recurso; 

II – o descumprimento do determinado nos Termos de Ajustamento de Conduta – TAC, firmados junto ao Ministério Público Estadual ou ao Ministério Público Federal; 
 
III – o descumprimento das normas contidas nos processos de licenciamento ambiental ou presentes nos Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental – EIA-RIMAs. 

Art. 3º -  As empresas que não atenderem ao disposto no art. 1º desta Lei terão seus benefícios fiscais cancelados pelos órgãos estaduais encarregados de implantar as políticas econômicas, podendo ser renovados até terem quitados os débitos existentes e cumprido as exigências ambientais previstas e acordadas em EIA-RIMA, TACs e outras constantes no processo de licenciamento ambiental para operação. 

Parágrafo único. As empresas com multas ambientais em processo de recurso poderão ter seus benefícios fiscais mantidos, desde que:  
 
I – Informem o resultado do processo de recurso ganho aos órgãos ambientais envolvidos no processo de licenciamento; 
 
II – tenham as multas quitadas.

Art. 4º -  Quando a empresa solicitante da renovação de benefícios fiscais não tiver atendido às exigências socioambientais presentes no processo de licenciamento anterior ou determinadas em EIA-RIMA, só terão seus benefícios deferidos após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, respeitando o prazo estabelecido pelo Ministério Público Estadual.

Art. 5º -  As empresas que apresentarem débito socioambiental também ficam proibidas de: 
 
I – receberem crédito ou financiamento público do Governo Estadual; 
 
II – participarem de qualquer tipo de licitação.

Art. 6º -  O controle e a fiscalização do cumprimento desta lei fica a cargo do órgão competente, a ser definido pelo Poder Executivo.

Art. 7º -  Esta lei entra em vigo na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de março de 2012

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por finalidade subsidiar a administração pública estadual com mecanismos que incentivem as empresas que atuam no Estado da Bahia a cumprirem a legislação ambiental, sob pena de terem seus benefícios fiscais suspensos. A proposta também penaliza os empreendimentos que apresentarem débito socioambiental. Estes ficarão proibidos de terem acesso a crédito ou financiamento público estadual e impedidos de participarem de processos de licitação pública de qualquer natureza. 
 
O meio ambiente tornou-se um dos temas de maior repercussão na atualidade, principalmente diante de uma preocupação mundial ao nos referimos ao aquecimento global.  

Todos nós temos preocupação com a exploração indiscriminada dos recursos naturais renováveis, ocorrendo constantemente a socialização do prejuízo ambiental e a monopolização do lucro da exploração, o que onera os contribuintes, consumidores e toda a coletividade.  
 
O incentivo dos referidos tributos representa um verdadeiro redimensionamento de valores, onde temos a alteração de um montante de verbas orçamentárias, beneficiando os que contribuem com a melhoria da qualidade de vida da população. Tais benefícios fazem com que os indivíduos compreendam os valores que pautam o desenvolvimento, pois se tivermos indústrias poluidoras, certamente teremos mais gastos financeiros para recuperarmos a respectiva degradação, ao contrário, se tivermos preservação de áreas verdes, construção de redes de esgotos, teremos aumento de receita e desenvolvimento.  

Portanto, a tributação pode ser utilizada como instrumento de política pública ambiental, diante do aparato jurídico, despicienda é a realização de radicais reformas constitucionais e tributárias, apesar da tributação ambiental estar albergada pela Constituição Federal, compete a nós darmos uma nova leitura nas leis já criadas, sem todavia, criarmos necessariamente um novo tributo.  
 
Ante o exposto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 27 de março de 2012

Deputada Graça Pimenta