PROJETO DE LEI Nº 19.760/2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia deverá, observada a disponibilidade existente no mercado, utilizar papel reciclado no seu material diário de expediente, tais como impressões, correspondências, envelopes, cartões, blocos, rascunhos, publicações, processos, projetos de lei, indicações, moções, embalagens e diversos similares. 

Parágrafo único. Em qualquer caso o papel reciclado deverá atender às especificações técnicas mínimas requeridas para o uso a que se destina. 

Art. 2º - Para os efeitos da presente lei, entende-se por papel reciclado aquele que seja constituído por no mínimo 50% (cinquenta porcento) de papel descartável, já utilizado, que tenha padrão de qualidade compatível com os fins a que se destina. 

Art. 3º - É obrigatório o uso de papel reciclado por parte da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia de acordo com os seguintes percentuais mínimos do total de papel utilizado, a partir da data de vigência desta Lei: 

I – 30% (trinta por cento) no primeiro quadrimestre; 
II - 50% (cinquenta por cento) no segundo quadrimestre; 
III – 80% (oitenta por cento) a partir do terceiro quadrimestre. 
 
Parágrafo único. Sempre que houver indisponibilidade de oferta pelo mercado de papel reciclado na quantidade requerida pela Administração ou o preço mínimo cotado em licitação pública para a sua compra for superior ao preço de mercado do papel convencional, o órgão ou entidade licitante, mediante justificação fundamentada, estará liberado de cumprir os percentuais definidos no caput. 
 
Art. 4º. Em todo material de expediente a que se refere a presente lei, deverá estar impressa, em tamanho de fácil leitura, a indicação "papel reciclado". 

Art. 5º - A inobservância do disposto no artigo anterior constitui ato de improbidade administrativa, enquadrando-se no inciso II do art. 11, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sujeitando os seus infratores às sanções estabelecidas no inciso III do art. 12 daquela Lei. 

Art 6º – A presidência da Assembleia Legislativa regulamentará a presente lei no prazo de 60 (noventa) dias, a contar da sua publicação. 

Art 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 2 de abril de 2012

Deputado Zé Neto

JUSTIFICATIVA

 	O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa de Leis, tem como objetivo estimular a utilização do papel reciclado, trazendo benefícios ambientais, econômicos, financeiros e sociais.  
	O planeta passa por uma série de transformações ambientais que precisamos estar atentos. O cuidado com o Meio Ambiente deixou, há muito, de ser uma matéria complementar, tornando-se obrigatória e necessária. 
	Observamos todos os dias as grandes potências mundiais discutirem planos e ações sustentáveis e de controle da poluição e do desmatamento, mas chegou a hora de fazermos a nossa parte e contribuir com essa corrente, evitando que o esgotamento dos recursos naturais da Terra se conclua.  
	Fato este que se manifesta também através de um forte clamor da sociedade por uma melhor qualidade de vida e por uma utilização ética e eficiente dos recursos públicos. 
	Não foi à toa que o constituinte fez questão de incluir na nossa Constituição Federal a proteção do Meio Ambiente para as atuais e futuras gerações, como se lê: 
	“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Constituição Federal de 1988. 
	Nesse contexto, entendemos propor uma medida simples e de fácil implementação, com a finalidade de, ao mesmo tempo, diminuir o ritmo de devastação das nossas florestas, acentuadamente acelerado em função da crescente demanda de papel e celulose, reduzir a quantidade de lixo e poluentes, de alto custo de neutralização e reduzir as despesas governamentais com um dos insumos mais fartamente utilizadas pela máquina pública. 
	A par disso, para evitar que os reais objetivos da proposta sejam desvirtuados pela ausência de disponibilidade da quantidade de papel reciclado demandado ou pela formação de cartéis nesse mercado, que supervalorizem o preço desse insumo, estabelecemos a necessária ressalva de que, nesses casos, a administração da Casa fica dispensada de cumprir os percentuais mínimos estipulados, enquanto tal situação perdurar. 
	Cabe ressaltar ainda que o custo do papel reciclado é bem menor do que o papel clareado à cloro, o que trará uma economia considerável aos cofres públicos. 
 	Sendo assim o Poder Público deve trazer a todos o exemplo de como o cidadão precisa se adequar a essa transformação, tornando-a prioridade em sua vida e, é por isso que pedimos a colaboração dos nobres pares para a aprovação desta matéria, que sem dúvida só trará benefícios a todos. 

Sala das Sessões, 2 de abril de 2012

Deputado Zé Neto