PROJETO DE LEI Nº 19.761/2012

VEDA ÀS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES O FORNECIMENTO DE PRODUTOS FABRICADOS OU PRODUZIDOS POR EMPRESAS IRREGULARES PERANTE O PODER PÚBLICO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As empresas vencedoras de licitações realizadas pela Administração Pública não poderão fornecer produtos fabricados ou produzidos por empresas em situação irregular perante o setor público, sob pena de ficarem impedidas de participar de um novo certame. 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 2 de abril de 2012

Deputado Zé Neto

JUSTIFICATIVA

	O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa de Leis, tem como objetivo vedar a aquisição de produtos comercializados ou produzidos por empresas que estejam irregulares perante o poder público. 

	É muito comum empresas que fabricam ou produzem diversos produtos estarem  em situação irregular perante o poder público, em grande parte sem o pagamento dos devidos tributos, concorrendo deslealmente com outras que suportam todo o ônus tributário. Empresas assim, geralmente, participam de licitações públicas tendo a frente outras empresas, a maioria constituída por “laranjas” ou “testas de ferro”. 
 
	Desta forma, já entram no certame levando vantagem sobre as demais que estão com os seus impostos rigorosamente em dia, praticando, desta forma, uma concorrência desleal. Como a Lei das licitações não dispõe sobre o assunto, nada mais justo do que inserir este dispositivo na norma legal.  

Sala das Sessões, 2 de abril de 2012

Deputado Zé Neto