PROJETO DE LEI Nº 19.762/2012

Obriga aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais de grande porte disponibilizarem uma sala para instalação dos postos do Procon. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

											DECRETA: 

Art.1º - É obrigatória a instalação de Serviço de Proteção ao Consumidor- PROCON- em aeroportos, shoppings, centro e empreendimentos comerciais com mais de 50 lojas. 

Parágrafo Único: Caberá a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos estabelecer as parcerias necessárias para implementação do disposto no art. 1º.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA 

A Constituição do Estado da Bahia, em seu art.12.Vlll, estabelece que compete o Estado e União, concorrentemente, legislar sobre dano aos direitos do consumidor. Nesta perspectiva, a instalação de Procons em aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais de grande porte ampliará a oferta de serviço de proteção ao cidadão. 

O Estado tem de criar mecanismos para proteger os hipossuficientes e o Procon é um dos principais órgãos de fiscalização e defesa do consumidor. 

Sendo assim, considero de grande relevância a presente proposição. 

Sala das Sessões, 02 de abril de 2012. 

LUIZA MAIA
Deputada Estadual - PT