PROJETO DE LEI Nº 19.765/2012
	Dispõe  sobre  a  proibição  em  viagens intermunicipais    feitas através de coletivos rodoviários, dentro do Estado da Bahia,   o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos veículos, e dá outras providências.  
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica proibido, em viagens intermunicipais feitas através de coletivos rodoviários, o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos veículos, em todo o Estado da Bahia. 
	PARÁGRAFO ÚNICO: A desobediência do passageiro ao disposto nesta Lei, permitirá ao motorista, se necessário, solicitar ajuda policial para o fiel cumprimento desta Lei.
	Art. 2º -  O Poder Executivo editará normas complementares à aplicação desta Lei, bem como o valor da multa.  
	Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 

	Sala das Sessões, 3 de abril de 2012
	
	Deputado Targino Machado

	JUSTIFICATIVA
	
	O consumo de álcool é um dos fatores que mais contribuem para o aumento da violência em nosso país e não é menos em nosso estado. O indivíduo ao consumir álcool faz com que aumente a euforia, a falta de coordenação motora, diminui o nível de consciência, descontrole ocasional, entre outros fatores. A pessoa que bebe pode ser rapidamente levada ao descontrole emocional, trazendo transtornos para si e para os que os rodeiam. 
	O objetivo deste Projeto de Lei é evitar transtornos aos condutores dos veículos rodoviários e, ao mesmo tempo, assegurar maior tranquilidade aos passageiros durante as viagens. 
	Em face ao exposto proponho que o presente Projeto de Lei, que é de alcance social e de interesse público, seja apreciado e aprovado pelos parlamentares desta Casa Legislativa.