PROJETO DE LEI Nº 19.767/2012
Autoriza  o Poder Executivo a  criar cursos gratuitos de  pré- vestibular para alunos da rede pública  estadual,   e dá  outras providências.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a criar cursos gratuitos de pré-vestibular para os alunos da rede estadual, em todo o Estado da Bahia. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO: Terão direito aos cursos gratuitos de pré-vestibular os alunos da rede estadual de ensino que, comprovadamente, seja carente.

Art. 2º -  A Secretaria Estadual de Educação será responsável pelo quadro de pessoal, bem como, pelo espaço físico para que sejam ministrados os cursos pré-vestibulares em todo o Estado da Bahia. 

Art. 3º -  O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei. 

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 3 de abril de 2012

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

É necessário garantir aos alunos do 3º ano fundamental da rede estadual de ensino, continuidade nos estudos caso não consigam passar no vestibular. A criação dos cursos gratuitos de pré-vestibular vem arcar com a demanda de muitos jovens que após a conclusão do 2º grau, resolvem não estudar mais , muitos deles por falta de condições financeiras para entrarem em cursos preparatórios para o vestibular. Por este motivo, apresento este Projeto de Lei, para garantir aos jovens um direito básico, que é o acesso gratuito aos estudos. 
 
Este Projeto de Lei é mais um passo para que os nosso jovens tenham perspectivas de um futuro promissor, afinal, a educação é o princípio básico para alcançar um bom futuro.   
 
Em face ao exposto proponho que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres  parlamentares desta Casa Legislativa, uma vez, que trata-se de importante alcance social.