PROJETO DE LEI Nº 19.768/2012
Dispõe sobre estágio para  estudantes de direito nas Delegacias de Polícia do Estado da Bahia, e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Será concedido estágio nas Delegacias de Polícia do Estado da Bahia aos estudantes matriculados à partir do  5º semestre do curso de direito.

Art. 2º -  Terão prioridade aos estágios nas Delegacias de Polícia do Estado da Bahia os alunos de baixa renda. 

Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei. 

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 3 de abril de 2012

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei tem o propósito de assegurar ao estudante do curso de Direito habilidade prática  de aprendizado nas unidades das Delegacias de Polícia do Estado da Bahia.  
 
Tal medida contribuirá para a formação acadêmica do aluno e , ao mesmo tempo, dará a ele uma importante contribuição na melhoria do atendimento do cidadão baiano nas Delegacias.  
 
É importante que as entidades públicas ofereçam oportunidade para que os estudantes exercitem seus conhecimentos acadêmicos. 
 
Tenho convicção da importância da aprovação deste Projeto de Lei e, a certeza de contar com os nobres colegas parlamentares.