PROJETO DE LEI Nº 19.771/2012

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores de Molha Gibão e Alto da Estrela, com sede e foro no município de Seabra.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública para fins e efeitos da Lei e dos Estatutos, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE MOLHA GIBÃO E ALTO DA ESTRELA, com sede no Povoado Molha Gibão S/N Zona Rural, e foro no município de Seabra - Ba.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 28 de março de 2012

Deputado Cacá Leão

JUSTIFICATIVA

A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE MOLHA GIBÃO E ALTO DA ESTRELA, CNPJ Nº 01.388.980/0001-04, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, que tem como finalidades: Gerir e administrar o Sistema de Abastecimento de Água doravante denominado S.A.A, bem como aperfeiçoar suas condições de funcionamento a fim de que atenda ao interesse de todos os sócios; Promover o desenvolvimento comunitário da realização de obras e melhoramentos com recursos próprios ou obtidos por doação, convênio ou empréstimo; Proporcionar a melhoria do convívio entre os habitantes do lugar, através da integração de seus moradores; Proporcionar aos associados e seus dependentes, atividades econômicas, culturais e desportivas; Promover atividades assistenciais, diretamente ou através de instituições filantrópicas. 
 
Para que estas atividades sejam melhores desenvolvidas é que propomos o título de Utilidade Pública á referida associação, para que possa desenvolver e ampliar seus trabalhos.

Sala das Sessões, 28 de março de 2012

Deputado Cacá Leão