PROJETO DE LEI Nº 19.776/2012

Fixa o subsídio da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado e dá outras providências. 

, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado, do Poder Executivo Estadual, passam a compor Quadro Especial.

Parágrafo único - Os cargos referidos no caput deste artigo serão extintos à medida que vagarem.

Art. 2º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado, do Poder Executivo Estadual, passam a ser remunerados a partir de 01 de janeiro de 2012, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º - No valor do subsídio de que trata esta Lei, estão incorporadas todas as parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor em 31 de dezembro de 2011, já acrescidas do reajuste previsto no art. 19 da Lei nº 12.567, de 08 de março de 2012, observada a respectiva carga horária, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 4º - A remuneração por subsídio não exclui a percepção de vantagens de natureza indenizatória e das verbas a seguir:

 I -	gratificação natalina;

 II -	adicional de férias;

 III -	abono pecuniário previsto no art. 95 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994; 

 IV -	adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

 V -	adicional noturno;

 VI -	retribuição pela prestação de aulas extraordinárias nos termos do art. 44 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002;

 VII -	abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

 VIII -	retribuição pelo exercício de cargo de provimento temporário;

 IX -	auxílio-natalidade;

 X -	salário-família.

Art. 5º - Nos casos em que o somatório do vencimento básico e das vantagens remuneratórias percebidas em 31 de dezembro de 2011 for superior ao valor do subsídio fixado no Anexo I desta Lei, fica assegurada aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas, a percepção da diferença como vantagem nominal identificada, reajustada unicamente na forma do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º - Para efeito do que dispõe o caput deste artigo, não serão computadas as parcelas percebidas na forma do art. 4º desta Lei.

§ 2º - Para o servidor que vier a ser exonerado do cargo de provimento temporário a partir da data da publicação desta Lei, a vantagem nominal identificada de que trata o caput deste artigo será calculada com base nas verbas remuneratórias a que faria jus até 31 de dezembro de 2011, pelas atribuições do cargo de professor, comparadas ao valor do subsídio vigente à época da exoneração do cargo de provimento temporário. 

Art. 6º - Para o desenvolvimento de atividades complementares pelos professores pertencentes ao Quadro Especial de que trata o art. 1º desta Lei, deverão ser reservadas as cargas horárias estabelecidas no Anexo II. 

§ 1º - Considera-se Atividade Complementar a carga horária inerente às atribuições do cargo e destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, bem como às reuniões pedagógicas, pelos professores em efetiva regência de classe, com participação coletiva dos docentes, por área de conhecimento, e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada Unidade Escolar. 

§ 2º - Os professores da educação especial e da 1ª a 4ª séries do ensino fundamental desenvolverão as atividades complementares em turno oposto ao da regência de classe e em dia e horário determinados pela Direção da Unidade Escolar. 

Art. 7º - O servidor que estiver, na data da publicação desta Lei, matriculado ou que venha a se matricular em curso de formação inicial e concluir a licenciatura plena até 31 de dezembro de 2016 será enquadrado na Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, nos Padrões e Graus seguintes:

 I -	Padrão P, Grau I, aquele que comprovar titulação mínima em licenciatura plena;

 II -	Padrão E, Grau I, aquele que comprovar titulação mínima em licenciatura plena e Pós-graduação Lato Sensu, em nível de especialização, devidamente reconhecida pelo MEC, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

 III -	Padrão M, Grau I, aquele que comprovar titulação mínima em licenciatura plena e Pós-graduação Stricto Sensu, em nível de mestrado e reconhecido pelo MEC;

 IV -	Padrão D, Grau I, aquele que comprovar titulação mínima em licenciatura plena e Pós-graduação Stricto Sensu, em nível de doutorado e reconhecido pelo MEC. 

§ 1º - Os servidores que forem enquadrados conforme o caput deste artigo passarão a receber remuneração própria da Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, que não poderá resultar em valor inferior ao percebido na data do enquadramento.

§ 2º - Observado o disposto no § 1º deste artigo, na hipótese de resultar valor inferior, a eventual diferença será paga como vantagem nominal identificada, fixa e irreajustável, a ser absorvida por ocasião dos reajustes futuros.

§ 3º - O tempo decorrido entre a data do primeiro pagamento pelo regime de subsídio e a data do respectivo enquadramento, em razão da titulação obtida, será computado para todos os fins. 

Art. 8º - Aplica-se o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 7º desta Lei aos enquadramentos ocorridos entre 01 de janeiro de 2012 até a data da publicação desta Lei.

Art. 9º - Os proventos de inatividade e as pensões dos ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado, do Poder Executivo Estadual, serão ajustados às disposições dos arts. 1º ao 5º desta Lei.

Art. 10 - O subsídio fixado por esta Lei estará sujeito às atualizações posteriores, decorrentes dos reajustes concedidos anualmente aos servidores públicos do Estado.

Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros serão aplicados de forma retroativa a 01 de janeiro de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 
ANEXO I

SUBSÍDIO PARA O QUADRO ESPECIAL
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2012

Quadro Especial (Cargos)	Carga Horária	Subsídio (R$)	
Professor, com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração (Níveis 1 e 2) e Professor não licenciado (Níveis 1, 2 e 3)	20 Horas	R$ 829,85	
	40 Horas	R$ 1.659,70	

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR

JORNADA OBRIGATÓRIA	PROFESSOR 20 HORAS	PROFESSOR 40 HORAS	
Clientela	Regência
de Classe	Atividade Pedagógica	Regência
de Classe	Atividade Pedagógica	
		Na UEE	 	Livre Escolha		Na UEE	 	Livre Escolha	
Educação Especial e Séries iniciais do Ensino Fundamental	20 horas / semanais	---	---	40 horas/ semanais	---	---	
Séries finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio	14 horas/ semanais	04 horas/ semanais	02 horas/ semanais	28 horas/ semanais	08 horas/ semanais	04 horas/ semanais