PROJETO DE LEI Nº 19.778/2012

Altera a estrutura remuneratória da Carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências.

, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a estrutura remuneratória da Carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, composta pelos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico, nos termos da tabela constante do Anexo I desta Lei, com vigência a partir de 01 de maio de 2012.

Art. 2º - O quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, do Grupo Ocupacional Educação, integrado pelos cargos de provimento efetivo de Professor e Coordenador Pedagógico, passa a ser o definido no Anexo II desta Lei.

  		Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

  		Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO I

MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2012

Cargos	Padrão	Regime	Grau	
Professor e Coordenador Pedagógico			I	II	III	IV	V	VI	VII	
	P	20 hs	829,97	941,92	1.078,80	1.234,57	1.412,85	1.616,83	1.850,31	
		40 hs	1.659,94	1.883,84	2.157,60	2.469,14	2.825,70	3.233,66	3.700,62	
	E	20 hs	973,74	1.124,14	1.283,75	1.480,25	1.681,26	1.931,19	2.201,89	
		40 hs	1.947,48	2.248,28	2.567,50	2.960,50	3.362,52	3.862,38	4.403,78	
	M	20 hs	1.162,64	1.337,71	1.527,66	1.761,49	2.000,72	2.298,09	 2.620,23	
		40 hs	2.325,28	2.675,42	3.055,32	3.522,98	4.001,44	4.596,18	5.240,46	
	D	20 hs	1.383,56	1.591,88	1.817,91	2.096,16	2.380,84	2.734,71	3.118,08	
		40 hs	2.767,12	3.183,76	3.635,82	4.192,32	4.761,68	5.469,42	6.236,16	

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
ESTADUAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

NOMENCLATURA	PADRÃO	NÚMERO DE CARGOS	
PROFESSOR	P	25.800	
	E	22.000	
	M	3.000	
	D	1.500	
COORDENADOR PEDAGÓGICO	P	2.800	
	E	800	
	M	300	
	D	200