PROJETO DE LEI Nº  19.780/2012
 
Institui a Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que compreende um conjunto de princípios, diretrizes, metas e ações articuladas governamentais e não-governamentais, da União, do Estado e dos Municípios, com vistas à promoção, proteção e defesa integral dos direitos humanos da crianças e adolescentes.
 
Art. 2º - A Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes terá as seguintes linhas de ação:
 
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte e lazer, cultura, profissionalização e outras que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitem;

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VI - políticas e programas destinados à prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e à garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;
 		VII - campanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de guarda, de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

  		Art. 3º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente. 
 
Art. 4º - Na execução da Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes serão observados os seguintes princípios:

I - Universalidade dos direitos com equidade e justiça social com foco especial nos grupos mais vulneráveis considerando o contexto de desigualdades sociais e regionais;

 		II - e direito à diversidade reconhecendo e afirmando a heterogeneidade cultural, religiosa, de gênero e orientação sexual, físico individual, étnico-racial e de nacionalidade, entre outras;

III - Proteção integral para a criança e o adolescente em função de sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento; 

IV - Prioridade absoluta para a criança e o adolescente reconhecendo a sua primazia no atendimento e preferência na formulação e execução de políticas e na destinação de recursos;

V - Reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de Direitos detentores de todos os direitos da pessoa humana.

 		VI -Descentralização político-administrativa e municipalização das ações;

VII - Participação e controle social das políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e do adolescentes;

VIII - Intersetorialidade e trabalho em rede para assegurar a implementação da Política por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, no âmbito do Estado. 

  		Art. 5º- A Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes terá as seguintes diretrizes:

 		I - promoção da cultura do respeito e da promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, das instituições e da sociedade;

 		II - universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e contemplem a superação das desigualdades com promoção da equidade e afirmação da diversidade;

 		III - proteção a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados;

 		IV - fortalecimento dos Conselhos Tutelares, objetivando a sua atuação qualificada;

 		V - fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente para assegurar o seu caráter paritário, deliberativo e controlador, garantindo a natureza vinculante de suas decisões;

 		VI - fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a expressão livre de crianças e adolescentes sobre os assuntos a ele relacionados e sua participação organizada, considerando sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento;

 		VII - prioridade no ciclo e na execução orçamentária para a Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

 		VIII - formação continuada de conselheiros de direitos e tutelares e qualificação de profissionais para atuarem na rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes 	

IX - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e encarregados das políticas sociais básicas e de assistência social;

X - cooperação mútua dos órgãos governamentais e de entidades não governamentais de promoção, de atendimento direto, de defesa, de garantia, de estudos e pesquisas dos direitos da criança e do adolescente;

XI - mobilização da opinião pública para indispensável participação dos segmentos da sociedade

Art. 6º - A Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes será operacionalizada através de serviços e programas: 

I - de execução de medidas de proteção de direitos humanos;  

II - destinados a adolescentes em conflito com a lei em situação de apuração de ato infracional e em cumprimento de medidas socioeducativas;

III - afetos aos fins da Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. 

CAPÍTULO II
DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DA (O) ADOLESCENTE

Seção I
Natureza do Conselho

Art. 7º - O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA, órgão colegiado, de composição paritária, com caráter deliberativo e fiscalizador em relação à Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, integra a estrutura do órgão responsável pela coordenação da referida Política.

Seção II
Da Competência do Conselho

Art. 8º - Compete ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente: 

I - deliberar sobre a Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, fixando prioridades para a consecução de suas ações; 

II - propor e articular ações públicas governamentais e da sociedade civil de promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes, observando o princípio da proteção integral;

III - propor medidas de implementação da Política Estadual dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes e do Plano Decenal Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, bem como, acompanhar e monitorar a sua execução, considerando: 
 
a) a heterogeneidade do espaço baiano, as diversidades e peculiaridades dos problemas e das potencialidades de cada Território; 

b) as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias e de seus grupos de convivência.

IV - zelar pela aplicação, no âmbito do Estado, dos princípios legais e diretrizes de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

V - atuar de forma integrada e articulada os demais Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Conselhos Setoriais, órgãos estaduais, municipais e entidades não-governamentais, apoiando-os para tornar efetiva a aplicação dos princípios, das diretrizes e dos direitos estabelecidos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - ECA;

VI - propor e incentivar a criação pelo Poder Público e sociedade civil de programas de prevenção e atendimento às crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus tratos, exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou substâncias psicoativas e outras que possam comprometer o seu desenvolvimento integral; 
 
VII - incentivar e acompanhar a criação, implementação e atualização, pelo poder público, de um Sistema de Informação sobre a infância e adolescência, assim como ferramentas tecnológicas com esta finalidade; 
 
VIII - promover e incentivar a realização de campanhas, eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente com a finalidade de fornecer subsídios para a formulação e avaliação da Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; 

IX - realizar diagnóstico sobre a realidade da criança e do adolescente no Estado da Bahia, promovendo atualizações periódicas e elaborando, anualmente, o seu Plano de Ação; 

X - propor a inclusão das ações do Plano Decenal Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos instrumentos de planejamento do Estado, bem como acompanhar e monitorar sua execução; 

XI - deliberar sobre a destinação dos recursos do Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente (Fecriança);

XII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

XIII - deliberar sobre o Plano Decenal Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e implementar o monitoramento gerencial do Plano e do seu respectivo orçamento; 

XIV - atuar como instância de apoio nos casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, participando de audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente, acolhendo-as e dando encaminhamento aos órgãos competentes;

XV - incentivar e apoiar a instalação e o pleno e regular funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como acompanhar a sua atuação; 

XVI - exercer as funções deliberativas e de controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069/1990 - ECA e na Lei Federal nº 12.594/2012; 

XVII - aprovar, em caráter complementar, parâmetros específicos para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da criança e do Adolescente. 

Seção III
Da Constituição e do Funcionamento

Art. 9º - O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e terá a seguinte composição: 
 		I – 01 (um) representante de cada órgão a seguir indicado: 
a)	Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;

b)	Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;

c)	Secretaria da Educação;

d)	Secretaria da Saúde;

e)	Secretaria de Cultura;

f)	Secretaria de Promoção da Igualdade Racial;

g)	Secretaria de Políticas para as Mulheres;

h)	Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;

i)	Secretaria da Fazenda;

j)	Secretaria do Planejamento.

 		II – 10 (dez) representantes de entidades da sociedade civil organizada que atuam junto à política da criança e do adolescente, a exemplo das entidades de atendimento direto, de estudo e pesquisa, de segmentos de classe ou, ainda, que se enquadrem na situação de promoção, defesa e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com existência de atuação comprovada de no mínimo 02 (dois) anos, no âmbito do Estado. 

  		§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos mediante eleição entre seus pares, para mandato de 02 (dois) anos, alternadamente entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, permitida a recondução. 
§ 2º - O mandato dos representantes da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, admitida a recondução por meio de uma nova eleição, sendo vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática ficando o mandato dos representantes governamentais condicionado à manifestação expressa em ato designatório do Chefe do Executivo. 

§ 3º - Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.

§ 4º - Os representantes da sociedade civil organizada de que trata o inciso II do caput deste artigo serão eleitos em assembleia específica convocada especialmente para esta finalidade, na forma do Regimento Interno do CECA.

§ 5º - O regimento Interno do CECA disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição das entidades da sociedade civil organizada que comporão a sua estrutura. 

§ 6º - Ficam impedidos de serem designados como conselheiros:

 		I - representantes de órgão de outras esferas governamentais;

 		II - ocupantes de cargo de confiança ou função comissionada do Poder Público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil;

 		III - Conselheiros Tutelares no exercício da função;

IV - autoridade judiciária, legislativa e representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca.

Art. 10 - O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil 
 
Art. 11 - O representante de órgão governamental ou entidade não governamental poderá ser substituído, a qualquer tempo, por nova indicação do órgão ou entidade que integra o Conselho devendo ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do Conselho. 

Art. 12 - A função de membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese. 
 		Art. 13 - Caberá ao órgão responsável pela coordenação da Política dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente no Estado fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do CECA.
Art. 14 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CECA profissionais e representantes de órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas, sempre que da pautar constar tema de suas áreas de atuação. 

Art. 15 - Caberá ao órgão responsável pela coordenação da Política dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente no Estado, o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares ou suplentes, para que possam se fazer presentes a reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais devam representar oficialmente o Conselho, mediante dotação orçamentária específica.

CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16 - O CECA, a partir da publicação desta Lei, procederá à adequação de sua composição, após a proclamação do resultado da eleição dos representantes das organizações da sociedade civil, com a publicação dos nomes dos titulares e suplentes designados. 

Art. 17 - A primeira eleição dos representantes da sociedade civil deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei, em assembleia própria. 

Parágrafo único - Ficam mantidos os atuais mandatos dos membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, até a investidura dos novos conselheiros.

Art. 18 - No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da nomeação dos novos membros, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá elaborar um novo Regimento Interno a ser aprovado por Resolução.

Art. 19 - Fica revogada a Lei º 6.579, de 29 de abril de 1994, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em