PROJETO DE LEI Nº 19.781/2012

Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a área de terra que indica, de sua propriedade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Nacional do Seguro Social - INSS, parte do terreno remanescente do imóvel de propriedade do Estado da Bahia, 1.000m², localizada na Avenida Antônio Carlos Magalhães, s/nº, Centro, no Município de Rio Real, a ser desmembrada da matrícula nº 2242, livro 2-E, fl.108, do 1º Ofício de Registro Imobiliário da Comarca de Rio Real.

Parágrafo único  - A descrição e as coordenadas da área de que trata o caput deste artigo são as constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - A área de terra de que trata o art. 1º desta Lei destina-se exclusivamente à construção e implantação de Agência da Previdência Social no Município de Rio Real, atendendo ao Plano de Expansão da Rede de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
 
Art. 3º - O não cumprimento da finalidade prevista no art.2º desta Lei, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da efetivação da doação mencionada no art.1º, importará na reversão da área ao patrimônio do seu doador.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Proprietário: Estado da Bahia
Local:  Avenida Antônio Carlos Magalhães, s/nº, Centro 
Município: Rio Real	U.F.: Ba
Área: 1.000,00 m²	

DESCRIÇÃO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 33, de coordenadas N 8.731.217,203 e E 617.811,293, situado no limite com ÁREA REMANESCENTE DO ESTADO E TRAVESSA A.C.M., segue com azimute de 109°02’52” e distância de 28,36m, confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DO ESTADO até o vértice 32, de coordenadas N 8.731.207,948 e E 617.838,099; segue com azimute de 199°53’02” e distância de 23,21m, confrontando neste trecho com COLÉGIO ESTADUAL DR. JOSÉ C. BAPTISTA até o vértice 17, de coordenadas N 8.731.186,120 e E 617.830,205, segue com azimute de 201º17’41” e distância de 12,87 m, confrontando neste trecho com AVENIDA A.C.M. até o vértice 31, de coordenadas N 8.731.174,128 e E 617.825.531; segue com azimute de 289°55’46” e distância de 13,82m, confrontando neste trecho com AVENIDA A.C.M. até o vértice 16, de coordenadas de N 8.731,178,838 e E 617.812,541; segue com azimute de 289°02’52 e distância de 13,19m, confrontando neste trecho com AVENIDA A.C.M. até o vértice 15, de coordenadas N 8.731.183.144 e E 617.800,071; segue com azimute de 18°01’26” e distância de 31,91m, confrontando neste trecho com TRAVESSA A.C.M. até o vértice 28, de coordenadas N 8.731.213,489 e E 617.809,945; segue com azimute de 19°57’03” e distância de 3,95m, confrontando neste trecho com TRAVESSA A.C.M. até o vértice 33, de coordenadas N 8.731.217,203 e E 617.811,293 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão no Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central 39º WGr, tendo como Datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.