PROJETO DE LEI Nº 19.782/2012

Altera dispositivos da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº .370, de 04 de fevereiro de 2009, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - ................................................................................................
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VI - promover a formação, aperfeiçoamento e o desenvolvimento profissional e cultural de seus servidores.
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“Art. 15 - ................................................................................................
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VI - 03 (três) representantes das carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia, da ativa, sendo 01 (um) de Delegado de Polícia Civil, 01 (um) de Investigador de Polícia Civil e 01 (um) de Escrivão de Polícia Civil.”

“Art. 17 - A Polícia Civil do Estado da Bahia será dirigida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia Civil, classe Especial ou classe I, da ativa.”

“Art. 22 - ................................................................................................
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Parágrafo único - O Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil será nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia Civil, classe Especial ou classe I, da ativa.”

“Art. 26 - À Academia da Polícia Civil, que tem por finalidade promover a formação e o desenvolvimento dos recursos humanos integrantes da carreira de Delegado de Polícia Civil e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia, compete:
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II - promover a formação técnico-profissional de pessoal, para provimento dos cargos de Delegado de Polícia Civil e dos integrantes do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional.

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“Art. 44 - ................................................................................................

Parágrafo único - As Delegacias de Polícia Especializadas serão dirigidas por Delegados de Polícia Civil da ativa, preferencialmente, pertencentes às Classes I ou II.”

“Art. 75 - ...............................................................................................

Parágrafo único - O servidor poderá solicitar ao Delegado-Geral da Polícia Civil, mediante requerimento devidamente motivado, prorrogação, por uma única vez e igual período, dos prazos de apresentação definidos neste artigo.”

“Art. 79 - É defeso a remoção de ofício do servidor integrante dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia durante o gozo de férias, em período de licença e afastamento e, ainda, a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade de classe e, se eleito, durante o período em que o exerça.” 

“Art. 102 - Os órgãos criados ou alterados por esta Lei serão implantados ou terão suas alterações implementadas gradualmente, em conformidade com a disponibilidade de pessoal, de recursos financeiros e materiais.
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Art. 2º - Ficam revogados o inciso IV e o § 2º do art. 74, e o art. 78, todos da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em