PROJETO DE LEI Nº  19.788/2012

Concede até 50% de desconto no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para condutores que não cometerem infrações de trânsito. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Reduz a base de cálculo em até 50% (cinquenta por cento), na forma, limites e condições que estabelecer, para os seguintes veículos: 
 
I - automóvel de passeio com potência até 1000cc; 
 
II - motocicleta, ciclomotor, triciclo e motoneta, até 125cc. 
 
Parágrafo único. O benefício somente é concedido ao proprietário de veículo automotor que atenda aos requisitos: 
 
I - licenciamento anual esteja regular até o vencimento, nos termos do art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro; 
 
II - nos últimos 12 (doze) meses, não tenha causado por negligência, imperícia, imprudência ou dolo acidente nem possua infração de trânsito 

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de abril de 2012

Deputado J. Carlos

JUSTIFICATIVA

Convivemos com uma frota de mais de um milhão de veículos e com a triste estatística de liderar, juntamente com outros estados, um dos maiores índices de violência e infrações no trânsito. O presente projeto tem por finalidade beneficiar os condutores que, nos últimos 12 meses, não tenham causado acidente por negligência, imperícia, imprudência ou dolo, nem possuam qualquer infração de trânsito, 50% de desconto no IPVA, almejando com este incentivo a redução das infrações e promovendo a reflexão para o cumprimento das normas e leis de trânsito, o que significa a redução de acidentes. 
 
A redução do imposto só será válida para os proprietários dos veículos mencionados, desde que estes não tenham se envolvido, nos últimos 12 meses, em acidentes de trânsito, nem cometido qualquer infração de trânsito aplicável aos condutores de veículos automotores. Além disso, o benefício abrange veículos específicos como os automóveis de passeio com potência de até 1000 cc e motocicletas e similares de até 125 cc e exige que o proprietário esteja com o pagamento do licenciamento anual em dia. 
 
O projeto ora apresentado é de caráter social e também constitui um catalisador na busca de humanização do trânsito e preservação da vida. Inúmeras ações de conscientização já estão em curso, na mídia, em escolas e locais de trabalho, mas o quadro não é de fácil reversão. Tal é o escopo da presente propositura que submeto à apreciação dos nobres Pares. 

Sala das Sessões, 18 de abril de 2012 

 
J. Carlos 
Deputado Estadual do PT 
1º Secretário da Assembleia Legislativa da Bahia