PROJETO DE LEI Nº 19.790/2012

CRIA A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E FILANTRÓPICOS DO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Cria a Tarifa Social de energia para os Hospitais Públicos e Filantrópicos do Estado da Bahia.

Art. 2º -  A tarifa social de Energia Elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos do Estado da Bahia, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável pelas distribuidoras de energia elétrica, será calculada pelo Governo do Estado da Bahia.

Art. 3º -  A Tarifa Social de Energia Elétrica, a que se refere o art. 2º, será aplicada para os Hospitais Públicos e Filantrópicos do Estado da Bahia, que deverão estar inscritos num Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo do Estado da Bahia (a ser criado), desde que atendam às condições estabelecidas.

Art. 4º -  O Poder Executivo, as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica deverão informar a todos os Hospitais Públicos e Filantrópicos do Estado, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo do Estado da Bahia, que atendam às condições estabelecidas, sobre o seu direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, nos termos do regulamento.

Art. 5º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2012

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

Originalmente, a Tarifa Social de Energia é um desconto concedido pelo Governo Federal para a população de baixa renda nas contas de energia elétrica. Ocorre que, diante do caos que vem se instalando no sistema público de saúde, se faz necessário a busca de alternativas que prezem por uma melhoria na prestação de tal serviço público.  
 
A Tarifa Social de Energia Elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos é um direito digno e justo para que o nosso Estado tenha melhores condições de atendimento na área da saúde.  A economia realizada através de tal medida poderá ser revertida para investimentos em serviços essenciais ao interesse público. 
 
A medida aqui proposta não será de grande impacto para as empresas distribuidoras de energia elétrica, uma vez que estas gozam de um bom faturamento. Em contrapartida, fará uma significativa diferença para as entidades beneficiadas, uma vez que trata-se de uma contribuição social que só trará benefícios. Não obstante, constitui um incentivo para que outras empresas privadas invistam para a sustentabilidade do nosso Estado e, consequentemente, do nosso país. 
 
Ante o exposto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2012

Deputada Graça Pimenta