PROJETO DE LEI Nº 19.791/2012

INSTITUI PARA DOADORES DE SANGUE DO ESTADO DA BAHIA, MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, REALIZADOS EM LOCAIS PÚBLICOS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída meia-entrada para doadores regulares de sangue, em eventos culturais, esportivos e de lazer, realizados em locais mantidos pelas entidades e pelos órgãos das administrações direta e indireta do Estado da Bahia.

Art. 2º -  A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado pelo ingresso, sem restrição de cada horário.

Art. 3º -  Para efeito desta lei, são considerados doadores regulares de sangue, aqueles registrados no hemocentro e bancos de dados do Estado da Bahia, identificados por documento oficial, expedidos por aquela entidade. 
 
Parágrafo único - As entidades referidas no “caput” emitirão carteira de controle das doações de sangue, comprovando a regularidade das doações.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2012

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

A doação de sangue é um ato de solidariedade, uma ação voluntária e consciente com a finalidade de salvar vidas. 
 
O presente projeto tem a finalidade precípua de estimular a doação de sangue no nosso Estado, que, em certas épocas do ano, tem seu estoque reduzido em virtude da falta de doadores regulares. Através de ações de caráter motivador e educacional, pretende-se estimular aqueles que já doam sangue, bem como formar novos grupos de doadores em todo Estado.  
 
A Constituição Federal em seu artigo 199, §4º, veda todo tipo de comercialização de sangue, entretanto, estabelece que a lei infraconstitucional disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a coleta de sangue. 
 
Sendo assim, o presente projeto de lei não determina a recompensa financeira à doação ou estimula a comercialização de sangue, e sim, garante o direito à vida através da preservação do interesse coletivo. 
 
Nesse sentido, apelo para sensibilidade dos meus pares, para que seja aprovado o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2012

Deputada Graça Pimenta