PROJETO DE LEI Nº   19.792/2012

Altera o caput do art. 1º da Lei nº 9.446, de 09 de maio de 2005, que define as obrigações de pequeno valor, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 		Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 9.446, de 09 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações atribuídas ao Estado da Bahia, suas Autarquias e Fundações Públicas, por decisão judicial transitada em julgado, atualizada na data da respectiva requisição, que não exceder a 20 (vinte) salários mínimos.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, em