PROJETO DE LEI Nº 19.793/2012 

Obriga todo estabelecimento comercial divulgar a lista das dez maiores empresas em número de reclamações no PROCON. 

								A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

											  DECRETA: 

Art. 1º - Todo estabelecimento comercial do Estado da Bahia deverá a lista das 10 (dez) maiores empresas em número de reclamações ranking geral), elaborada e disponibilizada pela instituição de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. 

Parágrafo Único: A lista, sem qualquer rasura, emenda ou anotação, será afixada em local de fácil visualização para o público e atualizada mensalmente. 

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei ensejará ao infrator a multa de 15 (quinze) mil reais. 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA 

Diariamente os órgãos de defesa do consumidor recebem inúmeras reclamações a respeito de empresas prestadoras de serviços e lojas. Em que pesem os mecanismos legais já existentes para a sua proteção, o consumidor ainda é vítima de práticas lesivas de empresários que insistem em desrespeitar os direitos daqueles. 

Desta forma, o objetivo do projeto é criar mais um mecanismo de defesa, permitindo que o consumidor tenha acesso ao ranking de reclamações fornecido pela instituição de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. Com isso, o cliente poderá avaliar mais detidamente os riscos da contratação ou compra. 

Sala das Sessões, 25 de abril de 2012. 

LUIZA MAIA
Deputada Estadual -   PT