PROJETO DE LEI Nº 19.795/2012

DISPÕE À INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AVISO PRÉVIO NOS CELULARES PRÉ-PAGOS INDICANDO AO CONSUMIDOR, USUÁRIO DO SISTEMA, ANTES DE INICIAR A COBRANÇA DA TARIFA PELA LIGAÇÃO FEITA, QUAL A OPERADORA DO NÚMERO DISCADO- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

RESOLVE:

Art. 1º - As empresas de telefonia móvel deverão proceder à instalação de sistema de aviso prévio nos celulares pré-pagos indicando ao consumidor, usuário do sistema, antes de iniciar a cobrança da tarifa pela ligação feita, qual a operadora do número discado. 

Art. 2º - Caberá a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos a fiscalização,
monitoramento  e avaliação dos serviços das empresas operadoras de telefonia móvel (celular) para o fiei cumprimento do quanto disposto na presente lei.
 
Art. 3º - Na hipótese de descumprimento do quanto previsto no caput do artigo 1º a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos procederá a instauração de auto de infração e, após garantida a ampla defesa e o contraditório, aplicar as sanções aplicáveis ao caso. 

Art. 4º - As penalidades aplicáveis aos que não cumprirem a presente lei serão as 
seguintes: 

I - advertência; 

II - multa de 1.000,00 (um mil) a1 0.000,00 (dez mil) reais; 

III - multa de 10.000 (dez mil) a 30.000,00 (trinta mil) reais, em caso de reincidência; 

IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias; 

V - cassação da licença estadual para funcionamento. 

Parágrafo único - Os valores das multas poderão ser elevados em até 10 (dez) vezes
quando for verificado que, em razão do volume de denuncias e reclamações, resultarão inócuas. 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias. 

Art. 6º - A Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos editará normas 
complementares que se façam necessárias ao fiel cumprimento da presente lei. 

Art. 7º - Esta lei entra em vigência na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 24 de abril de 2012

Deputado Pastor Sargento Isidório

JUSTIFICATIVA

Após muito se falar, entrou em vigor a portabilidade numérica em celulares, onde o usuário poderá trocar de operadora e manter o mesmo número, fazendo uso do seu direito de escolha, um direito que não era respeitado quando se falava em telefonia móvel. 
A mudança do número não é mais um obstáculo à escolha de uma nova operadora, podendo o usuário escolher a operadora com as melhores vantagens e serviços, mas trouxe ao consumidor outros problemas de ordem financeira. 
Essas mudanças deixaram os consumidores usuários das operadoras com um gasto adicional quando fazem ligações para os usuários que fidelizaram seus números em razão dos mesmos estarem vinculados àquela empresa. 
Quando os clientes da empresa resolvem mudar de operadora através da portabilidade, mantendo o mesmo número do celular, não comunicam aos clientes, familiares, amigos e demais pessoas que mantem relação pessoal ou profissional, causando um gasto excessivo com ligações. 
Neste sentido, para quem efetuar as ligações é fundamental um sistema de aviso prévio que indique qual a operadora atual do número discado para evitar danos a quem efetuou a ligação, que em muitas vezes é alguém fidelizado com custos baixos por ligação em razão da antiga operadora. 
Registre-se que o Estado da Bahia pode legislar sobre a matéria em razão da sua competência suplementar, art. 24, parágrafo 2º da Constituição Federal, vejamos: 
 
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; 
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; 
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; 
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; 
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; 
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; 
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; 
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; 
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; 
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; 
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. 
 
Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. 
 
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) 
 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
 
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 
II - orçamento; 
III - juntas comerciais; 
IV - custas dos serviços forenses; 
V - produção e consumo; 
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; 
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 
IX - educação, cultura, ensino e desporto; 
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; 
XI - procedimentos em matéria processual; 
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; 
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; 
XV - proteção à infância e à juventude; 
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. 
 
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 
 
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 
 
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 
 
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.” (grifos nossos) 
 
Neste sentido, peço o apoio dos Deputados e Deputadas para aprovação do presente projeto de lei. 

Sala das Sessões, 24 de abril de 2012

Deputado Pastor Sargento Isidório