PROJETO DE LEI Nº 19.796/2012
DISPÕE SOBRE O LIMITES DE VALORES DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, INCLUSIVE VESTIBULARES.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A taxa de inscrição em concursos de admissão ao serviço público, no âmbito do Estado da Bahia, inclusive vestibulares, terá como valor o quociente da divisão entre o custo total do concurso pelo número estimado de candidatos. 
 
§ 1º - O órgão encarregado pelo concurso deverá publicar em Diário Oficial do Estado planilha detalhando os itens componentes das despesas e seus respectivos valores, disponibilizando-a para acesso público pela Internet, em página virtual divulgada no Edital. 
 
§ 2º - O número estimado de candidatos será calculado pela média dos inscritos nos 2 (dois) últimos concursos da mesma espécie acrescida de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento). 
 
§3º – A variação de porcentagem que trata o parágrafo anterior será aplicada de acordo com o intervalo existente entre um concurso e outro. Sendo assim, se o intervalo  de um concurso para outro (da mesma espécie) for de até um ano, aplicar-se-á 20% (vinte por cento), mas se o intervalo for superior a um ano, poderá se aplicar até 30% (trinta por cento) de acréscimo. 
 
§ 4º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior no caso de ser o primeiro ou segundo concurso a ser realizado. Nesse caso, o valor será calculado com base nos concursos de categoria similar. 
 
§ 5º - Eventuais sobras de receitas com a realização de concursos definidos no caput deste artigo, deverão ficar depositadas em conta de instituição financeira oficial, em nome do Estabelecimento de Ensino e destinadas à aplicação em despesas no próximo concurso.

Art. 2º -  Aplica-se também o disposto nesta Lei aos casos em que o concurso seja organizado por intermédio de terceirização.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de abril de 2012

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

A falta de emprego na iniciativa privada, o alto custo do ensino particular e o baixo poder aquisitivo da quase totalidade da população induzem os cidadãos a fazerem sacrifícios para inscreverem-se em concursos para acesso a estabelecimentos de ensino e empregos públicos. 
 
Tal situação tem motivado que a maioria dos concursos tem servido de captação de receita para seus realizadores que, visando obtenção de recursos, fixam os valores das taxas de inscrição muito além do necessário para a realização das despesas a eles inerentes. 
Vale ressaltar que todo ato administrativo deve ser motivado pelo interesse público e, assim, é inadmissível que a realização de concurso tenha por objetivo, ainda que secundário, a arrecadação de receitas. Os recursos arrecadados com taxas de inscrição em concursos públicos devem ser destinados, exclusivamente, para cobrir as despesas que a Administração tem nas diversas etapas do processo seletivo. 
 
É importante ressaltar que tal proposta não é inconstitucional, uma vez que taxa de inscrição em concurso público não possui natureza tributária, como explicita o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 13.858/MG (2001/0140705-3): 
 
Cobrança de taxa de inscrição não caracteriza exação ilegal, uma vez que os concursandos não são contribuintes nem a taxa de inscrição confunde-se com tributo, destinando-se esta apenas a custear os dispêndios da entidade responsável pela organização do concurso.” 
 
Dado ao alcance da presente proposta, conto com meus pares para sua aprovação que certamente fará um mínimo de justiça aos cidadão mais carentes.