PROJETO DE LEI Nº 19.797/2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRA O USO DE DROGAS NOS EVENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica obrigatória em âmbito estadual, durante a realização de eventos artísticos, culturais e esportivos, a inserção de mensagens educativas alertando para os malefícios e os riscos decorrentes do uso de drogas ou substâncias entorpecentes.

Art. 2º -  As mensagens educativas de que trata o artigo 1º deverão ser apresentadas ao público em texto escrito, de forma oral ou em produto audiovisual. 

Parágrafo Único: No caso de serem utilizadas placas ou cartazes, os produtores dos eventos deverão fixá-los em locais visíveis e devem ter a escrita com letras que possibilitem sua visualização à distância. 

Art. 3º -  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos do Orçamento das Secretarias que farão parceria para a aplicação desta Lei. 

Parágrafo Único - A Secretaria de Segurança Pública firmará parcerias com as Secretarias de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Educação, Saúde e Turismo do Estado da Bahia, bem como pessoas físicas e jurídicas e entidades privadas para a execução da presente Lei. 

Art. 4º -  O Poder Executivo, através das Secretarias do Estado deverão encarregar-se dos atos necessários à execução da presente lei.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 25 de abril de 2012

Deputado Mário Negromonte Júnior

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente medida é combater todo o tipo de droga em nosso Estado. E as medidas educativas são uma das formas de fazê-lo, prevenindo a população para seus malefícios. 
 
Dessa forma, medidas educativas evitam o envolvimento do cidadão com esse condenável hábito. Aproveitar as oportunidades e os ambientes em que haja boa aglomeração da população, como propõe o projeto, é tornar possível atingir os objetivos da mensagem de maneira mais interessante, estabelecendo um elo de comunicação com o público, tornando o momento prazeroso para todos em uma chance de reflexão sobre os malefícios causados pelo uso de drogas e substâncias entorpecentes, constituindo-se assim, como uma alternativa de saúde preventiva à dependência de drogas. 
 
Além disso, há que se falar também no poder das mídias, no geral, e a divulgação de mensagens exerce uma influência muito forte na mente das pessoas, e por isso, apresento este projeto de lei com o objetivo de realizar em todo o Estado um trabalho preventivo, minimizando a ação danosa do que vivem das drogas e do seu poder destruidor. 
 
Diante do exposto, entendo de extrema relevância e interesse social a medida apresentada. Sendo assim, peço apoio dos meus ilustres pares, para a provação do presente projeto de lei 

Sala das Sessões, 25 de abril de 2012

Deputado Mário Negromonte Júnior