PROJETO DE LEI Nº 19.800/2012

Dispõe sobre a exigência de diploma para provimento dos cargos e empregos de jornalista da administração pública do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatória a apresentação de diploma de curso superior em comunicação social, com habilitação em jornalismo, para o provimento dos cargos e empregos públicos, efetivos e permanentes, de jornalista, realizado pela administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional e de suas empresas públicas e sociedades de economia mista.  
  
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também para o exercício de cargos comissionados que tenham atribuições de jornalismo. 

Art. 2º -  Caberá ao Poder Executivo Estadual, através do órgão competente, baixar normas complementares visando disciplinar a obrigatoriedade prevista no artigo 1o. desta Lei. 

Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. 

Art. 4º -  A presente  Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 26 de abril de 2012

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei recupera o PL nº 18.383/2009, de autoria do Dep. Javier Alfaya, arquivado por força do art. 122, do Regimento Interno. Na oportunidade, o deputado apresentou como justificativa os seguintes argumentos: 
 
Está na pauta de debates, inclusive fora do meio profissional de comunicação,  e no conjunto da sociedade, a exigência do diploma de jornalismo para o exercício profissional. Tal exigência  deve levar em conta não somente a profissionalização das assessorias de imprensa, de comunicação social, da imprensa oficial, nas diversas esferas do Poder Público, mas também, e com certa prevalência, a  natureza de nível superior dos cargos que envolvem a atividade de comunicação; na forma como disciplinou de forma geral a Constituição da Bahia, em seu artigo 15.  
  
A profissionalização das assessorias de imprensa e comunicação social dos órgãos públicos é conquista também da democracia e da participação popular, ao alicerçar como pilar fundamental do ente público o dever de prestar informação aos cidadãos. Este fenômeno, o da circulação da informação, alia-se à necessidade de transparência administrativa como meio democrático de governo, ou seja, as autoridades passam a ter que prestar satisfação à sociedade através dos meios de comunicação.  Por tal razão, a instituição por via de lei  de requisito de acesso aos cargos públicos, no particular, revela medida de apurado rigor técnico pois não só preserva o binômio razoabilidade/isonomia que deve prevalecer nas exigências previstas, como assegura a prestação de serviço por quem de direito está habilitado para tanto.  
  
Exigir diploma é praxe dos entes públicos e nunca promoveu discriminação. Trata-se de cargo voltado ao desempenho da atividade de jornalista, nível superior, com plena obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, este último, ao nosso ver, princípio basilar para o pleno discernimento deste tema.  
  
Inegável que em sessão do dia 17 de junho de 2009 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ao julgar o RE nº 511961, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista. Contudo, esta decisão não implicou a revogação expressa do Decreto-Lei nº 972, de 1969, que “dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista”.  
   
E mais, tal decisão não lançou qualquer óbice para que a administração pública possa dispor de lei no estabelecimento dos requisitos de acesso aos cargos. E romper com   binômio razoabilidade/isonomia seria retirar do jornalista, principalmente quando atua no Poder Público, sua função específica de transmitir uma informação de qualidade, precisa, dentro dos princípios da transparência, da imparcialidade, estando a serviço da verdade e do bem comum.  
[…] 

Válido ainda informar que não laboramos em caso isolado, uma vez que  tramita no Senado Federal, desde 1º de julho deste ano, Proposta de Emenda Constitucional de autoria do senador Carlos Valadares que prevê a exigência de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista, e em vários estados (MT, MG, PR, DF, CE) seus legislativos discutem proposições semelhantes.  
  
Entendemos que a exigência de graduação superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, para o provimento dos cargos e empregos públicos de jornalista no Estado da Bahia é um mecanismo para preservar a circulação da informação, aliada a necessidade de transparência administrativa como meio democrático de governo, fortalecendo o Setor Público no sentido de dar informação de qualidade para a todo o povo baiano.  
 
Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, 26 de abril de 2012 

ÁLVARO GOMES 
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB