PROJETO DE LEI Nº 19.803/2012

Dispõe sobre o tempo máximo de atendimento ao usuário das Serventias Extrajudiciais do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam as Serventias Extrajudiciais do Estado da Bahia obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento da respectiva Serventia. 
 
Parágrafo Único. A aplicação desta lei se dará para as Serventias Extrajudiciais que se enquadram no Art. 1º da Lei Estadual nº 12.352 de 8 de setembro de 2011.

Art. 2º -  O atendimento preferencial e exclusivo destinado aos maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças no colo, será realizado através de senha numérica e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos com encosto. 
 
Parágrafo único. O atendimento a todos os usuários dos Cartórios extrajudiciais deverá ser realizado mediante o sistema de uso de senha numérica, a qual deverá indicar, obrigatoriamente, a data do atendimento, bem como o horário de chegada do cliente na Serventia. 

Art. 3º -  Na prestação de serviços oriundos ao atendimento, não poderá haver discriminação entre clientes e não clientes, nem serem estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimento diversos daqueles previstos para as demais atividades. 

Art. 4º -  O não cumprimento dos dispositivos desta lei sujeitará o infrator a pena de auto de infração e multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, aplicada mediante processo administrativo, estendendo até a quarta reincidência onde se obriga suspensão a outorga da delegação extrajudicial de que trata o caput da Lei Estadual nº 12.352 de 8 de setembro de 2011.  

§ 1°. As penalidades de que tratam o Art. 4º do disposto, se aplicam: 
 
 I - advertência por escrito; 
 
II - a multa será um montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) ou índice equivalente que venha substituí-lo; 
 
III - multa de 1000 (mil) unidades de referência; 
 
IV - multa de 5000 (cinco mil) unidades de referência;     
 
V - multa de 15000 (quinze mil) unidades fiscais de referência, até a quarta reincidência. 
 
§ 2°. A não adequação as exigências presentes nesta lei, a partir da quinta reincidência, acarretará na suspensão e cassação dos direitos de Delegação ora outorgados pelo Poder Público Estadual. 
 
§ 3°. o processo administrativo de que trata o caput, deverão seguir as normas previstas no      art.31, Inc. I Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994. 
 
§ 4°. O Poder Judiciário publicará o auto de infração, bem como a suspensão previstos, no Diário Oficial da Justiça do Estado, até o décimo dia do mês subsequente. 
 
§ 5°. Não será considerada infração à lei, desde que devidamente comprovado, quando a não observância do tempo de espera previsto no parágrafo 1° do art. 1°, decorrer de: 
 
I - força maior, tais como falta de energia elétrica e problemas relativos à telefonia e transmissão de dados; 
 
II - greve dos delegatários dos cartórios extrajudiciais. 

Art. 5º -  As denúncias dos usuários dos serviços abrangidos por esta lei deverão ser encaminhadas a Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia, órgão encarregado da fiscalização e punição das infrações. 
 
Parágrafo único. O Poder judiciário disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e sua averiguação e controle. 

Art. 6º -  Os cartórios extrajudiciais do Estado da Bahia terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei, para adaptarem-se as suas disposições.

Art. 7º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 3 de maio de 2012

Deputado Kelly Magalhães

JUSTIFICATIVA

Sr. Presidente, 
Senhores deputados, 
Senhoras deputadas, 

O ano passado depois de um intenso debate nesta casa legislativa e em vários setores da sociedade baiana aprovaram a Lei que permitiu a privatização das Serventias Extrajudiciais. A qualidade dos serviços então oferecidos à população era de tal forma precária e desumana, com filas desde as madrugadas, que entendeu a Assembleia Legislativa da Bahia que a privatização dos Cartórios seria uma solução para melhorar a qualidade e eficiência dos mesmos. 

Não demorou muito tempo e a vida mostrou que não houve melhora acentuada na qualidade dos serviços prestados, e as filas e problemas antigos, continuam no presente, agora com os Cartórios privatizados, embora as custas processuais tenham sofrido majorações que variaram em até mais de trezentos por cento.  A conclusão é que o que era ruim passou a ser péssimo, com filas, atropelos e serviços caros. 

Seguindo o exemplo da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, que através de PROVIMENTO, determinou tempo máximo para atendimento ao usuário das Serventias, aqui que estes serviços estão privatizados, apresento este PL para determinar tempo máximo de atendimento, visando preservar o interesse público. 

Consciente das responsabilidades desta casa legislativa em defender os munícipes, confio na aprovação deste PL.