PROJETO DE LEI Nº 19.805/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de alimentação especial na merenda escolar da rede pública de ensino do Estado da Bahia para os alunos portadores de doença celíaca e dá outras providências. 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA  DECRETA:

Artigo 1º -  Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso de alimentação especial na merenda escolar da rede pública de ensino do Estado da Bahia para os alunos portadores de doença celíaca, de forma a se evitar o consumo de glúten e derivados. 

Artigo 2º -  A alimentação especial será determinada por meio de receituário médico e prescrição de nutricionista da Secretária Estadual de Saúde.

Artigo 3º -  O Estado da Bahia deverá cadastrar os alunos portadores de doença celíaca integrantes da rede estadual de ensino, para fins de quantificação da alimentação especial a ser fornecida.  
 
Parágrafo Primeiro. O cadastro deverá ser reavaliado a cada período máximo de 12  (doze) meses.  
 
Parágrafo Segundo. Na hipótese do cadastro não ser finalizado ou se mostrar defasado perante a realidade vivenciada nas escolas estaduais, deverá ser utilizado como critério para fornecimento da alimentação especial a percentagem de incidência da doença atestada em dados do Ministério da Saúde ou da própria Secretária de Saúde do Estado da Bahia.

Artigo 4º -  O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta lei para sua devida aplicação no 90 (noventa) duas a contar da sua publicação.

Artigo 5º -  Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

Sala das Sessões, 3 de maio de 2012

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

A doença celíaca é conhecida como a dificuldade do organismo humano de absorver os nutrientes dos alimentos, motivada pela intolerância ao glúten, uma proteína encontrada no trigo, na aveia, na cevada, no centeio, portanto em massas, pizzas, bolos, pães, biscoitos, dentre outros. Infelizmente, a doença não tem cura, mas pode ser perfeitamente controlada, sem nenhuma manifestação dos sintomas ou prejuízo à saúde, por meio da observância de uma dieta totalmente isenta de glúten. A importância do tema é tanta que os tornou-se obrigatório em todo país a divulgação em todos embalagens alimentícias se o produto possui ou não glúten. Assim sendo, corroborando com a tutela saúde pública, em setor relevante da sociedade, qual seja, dos alunos de baixa renda, que tem alimentação sabida através da merenda escolar fornecida pelo Estado, é que se propõe meios efetivos de combate da doença celíaca nesse seguimento que, do contrário, estaria praticamente refém dos seus efeitos porquanto portadores de tal moléstia. Pela melhoria da condição de vida desses alunos, portanto, é que se propõe este projeto de lei, cuja aprovação aqui se requer diante, ademais, do alcance social da temática.

Sala das Sessões, 3 de maio de 2012

Deputado Pedro Tavares