PROJETO DE LEI Nº 19.809/2012

Atualiza os limites do município de Palmeiras, na forma da Lei 12057/2011. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Os limites do município de Palmeiras ficam atualizados com base na Lei nº 12057/2011, passando a vigorar com a redação constante dos seguintes parágrafos: 
 
§1º - Os limites do município de Palmeiras, estabelecido na forma da Lei nº 628, de 30 de dezembro de 1953, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação: 
 
I - COM O MUNICÍPIO DE SEABRA: Começa na foz do riacho Frio no rio Tejuco (Coordenadas: 12°42’44.12”S / 41°36’20.73”O); por este abaixo até o marco legal no rio Ribeirão, próximo a Salgada (Coordenada: 12°36'19.96"S / 41°41'54.23"O); daí em reta até a cachoeira do Lajedinho (Coordenada: 12°33'14.58"S / 41°39'57.08"O); daí em reta até o ponto mais alto da serra do Lagedinho (coordenada: 12°31’13.47”S / 41°40’40.05”O); dai em reta ate o marco legal no rio Cochó, localizado na Fazenda Passagem de Pedra (Coordenadas: 12°27’14,31”S / 41°37’01.65”O); desce por este rio até sua foz no Rio Santo Antônio (Coordenadas: 12°25’00.92”S / 41°34’50.98”O); descendo por este até a foz do riacho do Cerco (Coordenadas: 12°21'18.80"S/ 41°32'17.37"O). 
 
II - COM O MUNICÍPIO DE IRAQUARA: Começa na foz do riacho do Cerco, no rio Santo Antônio (Coordenadas: 12°21'18.80"S/ 41°32'17.37"O); desce por este até o foz do córrego Ribeirinho, no mesmo rio (Coordenadas: 12°24'39.27"S / 41°26'37.88"O). 
 
III - COM O MUNICÍPIO DE LENÇÓIS: Começa na foz do córrego Ribeirinho, no rio Santo Antônio (Coordenadas: 12°24'39.27"S / 41°26'37.88"O); desce por este até a foz do rio Doce (Coordenadas: 12°25'42.81"S / 41°25'43.51"O); pelo qual sobe até sua nascente (Coordenadas: 12°26'54.31"S / 12°26'54.31"S); daí em reta ao marco legal na ponte sobre o rio Mucugezinho, ponto de cruzamento com a rodovia BR-242 (Coordenadas: 12°28’09.24360” S / 41°26’37.80867”O); dai em reta ao ponto mais alto da serra do Mucugezinho (Coordenada: 12°29'51.58"S / 41°27'29.84"O); dai em reta ao ponto mais alto da serra do Lapão (Coordenada: 12°31'22.90"S / 41°26'26.27"O); dai em reta ao ponto mais alto da serra do Sobradinho (Coordenada: 12°31'57.30"S / 41°27'41.48"O); dai em reta a nascente do rio Ribeirão (Coordenada: 12°32'43.38"S / 41°28'19.71"O); desce por este até o marco legal, a nordeste da cachoeira da fumaça (Coordenada: 12°35'31.58"S / 41°25'15.46"O); dai em reta à nascente do rio Roncador (Coordenada: 12°42'0.45"S /  41°27'26.04"O). 
 
IV - COM O MUNICÍPIO DE MUCUGÊ: Começa na nascente do rio Roncador (Coordenada: 12°42'0.45"S /  41°27'26.04"O); daí em reta ao ponto mais alto da Serra do Esbarrancado (Coordenadas: 12°42'35.54"S / 41°31'26.83"O); dai em reta até o marco legal no rio Tejuco (Coordenada: 12°43'15.87"S / 41°34'0.04"O); dai, desce por este até a foz do riacho Frio (Coordenadas: 12°42’44.12”S / 41°36’20.73”O).

Art. 2º - Fica aprovado o mapa anexo representativo do município de Palmeiras, segundo o memorial descritivo constante do art. 1º desta lei.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 3 de maio de 2012

Deputado Gildásio Penedo Filho

JUSTIFICATIVA

A Lei n° 12.057, de 11 de janeiro de 2011, institui a base legal para a atualização e revisão das divisas intermunicipais em todo o Estado da Bahia, contemplando assim o município de Palmeiras, integrante da divisão político-administrativo da Bahia, que, por via desta oportunidade, vem defender os seus limites. 
 
Os parâmetros de delimitação utilizados para a definição dos vértices com os municípios de Seabra, Iraquara, Lençóis e Mucugê foram: o limite administrativo, o sentimento de pertencimento da população envolvida e o Georeferenciamento por coordenadas geográficas, conforme preconização da Lei 12.057/2011, atentos às questões políticas, sociais e econômicas que envolvem a relação do território do município com os demais. 
 
Esta proposta, com os fundamentos irrestritos supra, visa atualizar os limites do município de Palmeiras, confirmando os dados e registros históricos de delimitação com os municípios de Mucugê, envolvendo a comunidade de Esbarrancado; e com Lençóis, envolvendo as comunidades da Cachoeira da Fumaça e Morro do Pai Inácio e sua área costeira, conhecido como Parque Natural Municipal do Morro do Pai Inácio, ambos considerados Patrimônio Municipal de Palmeiras, conforme Art. 239, cláusula pétrea da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990, também tombados pelo IPHAN através do processo n.º 1356-T-95, outrora administrados pelo município de Palmeiras. 
 
Salienta-se, entretanto, que quanto aos limites territoriais com os municípios de Seabra e Iraquara não há qualquer controvérsia. Adita-se, no que tange a Seabra, que há consenso entre as partes, onde o município de Palmeiras cede e transfere, por livre e espontânea vontade, o povoado de Olhos D’água do Manduzinho, administrado por Palmeiras, em razão do reconhecido sentimento de pertencimento da população, que opta publicamente pelo município de Seabra, enquanto que permanecerá integrado ao município de Palmeiras as comunidades de Julião, Corcovado e Passagem de Pedra, em documento público subscrito por ambos. 
 
Por todo o exposto, visto que esta proposição atende aos interesses da população, garantida pela segurança jurídica da ação administrativa continuada pelo município de Palmeiras e, destarte, confere um novo memorial descritivo dos polígonos municipais e marcos divisórios, conforme mapa municipal elaborado fielmente de acordo vértices definidores aqui defendidos. 

Sala das Sessões, 03 de maio de 2012. 

Deputado GILDÁSIO PENEDO FILHO