PROJETO DE LEI  Nº  19.814/2012

Estabelece percentual de participação dos artistas baianos nas contratações realizadas pelo estado para festejos de época e eventos comemorativos. 

                                                                             A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

																	                                                      DECRETA:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Estadual obrigado a, nas contratações de shows musicais, destinar o percentual de 70% (setenta por cento) da rubrica festejos de época e eventos comemorativos para contratação de artistas baianos e 30% para artistas de outras unidades da Federação.
 
Art. 2º - A Secretaria de Cultura do Estado manterá cadastro atualizado dos artistas com perfil estabelecido no art.1º, com a finalidade de garantir a legitimidade do processo. 

Art.3º - O Poder Executivo deverá divulgar no link específico do site oficial da Secretaria Estadual de Cultura a planilha onde conste todas as contratações realizadas para cada ocasião festiva, o valor total da verba disponível para contratações, cada contratação efetivada e o valor do contrato.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de maio de 2012. 

LUIZA MAIA
Deputada Estadual - PT 

JUSTIFICATIVA 

A Constituição da Bahia, em seu art. 270, IV, estabelece que o Estado deverá garantir 
incentivos fiscais e estímulo às empresas privadas e pessoas físicas que investirem na 
preservação, conservação e produção cultural e artística local.
 
A produção artística e cultural baiana é caracterizada pela diversidade de sons, danças, 
ritmos e alegorias, revelando nomes de destaque nacional e internacional, entretanto, 
em festejos de época e eventos comemorativos, tem ocorrido a desvalorização do artista 
da terra e a supervalorização das chamadas "grandes atrações de fora".
 
Neste sentido, apresento o presente projeto de Lei como forma de proteger a nossa 
identidade cultural e o valores do nosso povo. 

Sala das Sessões, 14 de maio de 2012. 

LUIZA MAIA
Deputada Estadual - PT