PROJETO DE LEI Nº 19.821/2012

Declara de Utilidade Pública a Organização Popular Ação e Cidadania- OPAC com sede e foro no município de Cipó, estado da Bahia.

A Assembleia Legislativa 
                                                                       
Decreta: 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Organização Popular Ação e Cidadania- 
OPAC com sede e foro no município de Cipó, estado da Bahia. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 02 de maio de 2012. 

Fátima Nunes
Deputada Estadual - PT/BA 

JUSTIFICATIVA 

A Organização Popular Ação e Cidadania - OPAC - inscrita no CNPJ sob nº 
07.553.052/0001-34, foi fundada em 09 de maio de 2005, com sede e foro no município 
de Cipó, constitui-se numa sociedade civil, sem fim lucrativos com a intenção de prestar 
relevantes serviços à comunidade local. 

A OPAC tem por finalidade promover, apoiar e incentivar ações para melhoria da 
qualidade de vida da população do campo e da cidade, além de atividades que visem à 
valorização, a restauração da vida e a formação da cidadania, através de projetos e/ou 
programas sócio-educativos. 

Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela 
OPAC, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para 
que possa desempenhar melhor as suas atividades. 

Sala das Sessões, 02 de maio de 2012. 

FÁTIMA NUNES
Deputada Estadual-PT/BA