PROJETO DE LEI Nº 19.822/2012

 
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares do Município de Araci-APAEB com sede e foro no município de Araci, estado da Bahia. 

A Assembleia Legislativa 

Decreta: 

 
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares do Município de Araci-APAEB com sede e foro no município de Araci, estado da Bahia. 
 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 19 de março de 2012

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

A Associação dos Agricultores Familiares do Município de Araci- inscrita no CNPJ sob nº 42.753.426/0001-66, foi fundada em 23 de dezembro de 1993, com sede e foro no município de Araci, constitui-se numa sociedade civil, sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade local. 
 
A APAEB tem por missão contribuir com o fortalecimento da agricultura família agroecológica, através de ações voltadas para a viabilidade sustentável das unidades produtivas familiares. Portanto, a APAEB observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará discriminação de raça, cor, gênero ou religião, ideologia ou posição partidária. 
 
Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela APAEB, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades. 

Sala das Sessões, 19 de março de 2012

Deputada Fátima Nunes