Projeto de Lei Nº 19.824/2012

Altera o art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 12.571, de 22 de março de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º  - O art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 12.571, de 22 de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externo até o valor equivalente a US$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de dólares 
dos Estados Unidos da América), na modalidade Development Policy 
Loan - DPL (Empréstimo para Desenvolvimento de Políticas Públicas), observadas as condições e as exigências dos órgãos Federais encarregados da análise econômico-financeira para fins de operação de crédito e da concessão de garantia da União.

Parágrafo Único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo destinam-se ao fortalecimento de programas estruturantes, relativos aos esforços da inclusão social e produtiva, ao desenvolvimento de infraestrutura social, físico e institucional para o crescimento sustentável e ao fortalecimento do planejamento e gestão do setor público em apoio ao Programa de Inclusão e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado da Bahia - PROINCLUSÃO e ao pagamento de dívida interna com a União”.

Art. 2º  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em