PROJETO DE LEI Nº 19.825/2012

Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O arrolamento de bens e direitos para o fim de acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual, medida administrativa para garantir o recebimento do crédito tributário, será feito de acordo com o disposto nesta Lei. 

  		Art. 2º - O arrolamento de bens e direitos previsto nesta Lei aplica-se exclusivamente aos contribuintes em débito com a Fazenda Pública Estadual, alcançando ainda os bens e direitos: 

 		I - do responsável tributário; 

 		II - das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 

  		Art. 3º - O arrolamento de bens e direitos deve ser feito quando, cumulativamente: 

 		I - o sujeito passivo possuir débitos inscritos ou não em dívida ativa que, somados, ultrapassem 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido; 

 		II - o montante do débito tributário de que trata o inciso I for superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais). 

  		§ 1º - Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido: 

 		I - o valor dos bens componentes do ativo permanente registrados na contabilidade, deduzido o valor do passivo circulante, quando se tratar de pessoa jurídica;

 		II - o valor dos bens e direitos constantes de sua declaração de rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal, atualizado monetariamente, quando se tratar de pessoa física.

  		§ 2º - O arrolamento de que trata o caput deste artigo: 

 		I - deve ser feito, de ofício, pela autoridade fiscal, sempre que ocorrerem, cumulativamente, as situações mencionadas nos incisos I e II do caput deste artigo; 

 		II - pode ser feito, a qualquer tempo, por iniciativa do sujeito passivo que, espontaneamente, oferecer bens ou direitos de sua propriedade ao arrolamento administrativo. 

  		Art. 4º - O sujeito passivo será notificado do ato de arrolamento, ficando, a partir da data de recebimento do respectivo termo, obrigado a: 

 		I - comunicar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da respectiva ocorrência, à Secretaria da Fazenda toda e qualquer alienação, oneração ou transferência dos bens e direitos arrolados; 

 		II - informar, anualmente, à Secretaria da Fazenda: 

	a) as alterações ocorridas em seu patrimônio conhecido, no caso de pessoa jurídica; 

 			b) os bens constantes de sua declaração de rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal, relativamente ao exercício base imediatamente anterior, no caso de pessoa física. 

  		§ 1º - O Chefe do Poder Executivo pode, em substituição às informações de que trata o inciso II do caput deste artigo, instituir outros meios de controle para o acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo. 

  		§ 2º - A obrigatoriedade do sujeito passivo prestar as informações previstas neste artigo perdurará até a extinção do débito tributário que motivou o arrolamento. 

  		Art. 5º - A ausência de comunicação no prazo estabelecido no inciso I do art. 4º desta Lei enseja o requerimento de medida cautelar fiscal, nos termos do inciso VII do art. 2º da Lei Federal nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. 

  		Art. 6º - O ato de arrolamento deve ser registrado, independentemente de pagamento de custas ou emolumentos: 

 		I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis; 

 		II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados; 

 		III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos. 

  		§ 1º - Ficam os cartórios, registros, órgãos e entidades mencionados neste artigo, obrigados a comunicar à Secretaria da Fazenda, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a ocorrência de alienação, transferência ou oneração dos bens arrolados, realizadas no mês imediatamente anterior. 

  		§ 2º - Extinto o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Fazenda comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, no qual o termo de arrolamento tenha sido registrado, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento. 

  		Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ampliar ou reduzir, no interesse da Administração Fazendária, o limite mínimo do crédito tributário estabelecido no inciso II do caput do art. 3º desta Lei, para a realização do arrolamento administrativo. 

  		Art. 8º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em