PROJETO DE LEI Nº  19.826/2012

Dispõe sobre o funcionamento de academias, escolas de iniciação desportiva e outros estabelecimentos similares que ministrem atividades físico-desportivas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei disciplina o funcionamento de academias de ginástica, de lutas, de musculação, de artes marciais, de ioga, de pilates, de dança, bem como escolas de iniciação desportiva, clubes desportivos e outros estabelecimentos que ministrem atividades físicas e desportivas no ensino público e privado, na educação básica e superior, e em ginástica laboral, visando à preservação da saúde e a segurança dos usuários, através da supervisão profissional especializada dessas atividades e, da fixação de condições de salubridade das instalações situadas no Estado da Bahia.

Art. 2º - Constituem requisitos ao funcionamento regular dos estabelecimentos a que se refere o art. 1º desta Lei: 

 		I - supervisão e orientação das atividades realizadas por Profissional de Educação Física, nível superior, registrado no Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região/BA-SE, nos termos da Lei Federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998;

 		II - certificado de registro da pessoa jurídica, no Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região/BA-SE; 

 		III - licenciamento sanitário, nos termos das normas legais e regulamentares que regem a atuação da Vigilância Sanitária;

 		IV - alvará municipal de funcionamento.

  		Parágrafo único - Caso ministradas orientações técnicas em arte marcial, o instrutor, além do cumprimento do disposto no inciso I desse artigo, deverá ser credenciado por uma Federação Estadual de Arte Marcial, devidamente registrada, onde possa ser comprovada sua habilitação.

  		Art. 3º - A matrícula nos estabelecimentos de que trata esta Lei, fica condicionada à avaliação física dos usuários, para conferência de aptidão e orientação em face da atividade física pretendida.

  		§ 1º - A avaliação física determinada pelo caput desse artigo deverá ser realizada por Profissional de Educação Física, nos temos da Resolução nº. 046/2002 do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), por Médico ou Fisioterapeuta nos limites das atribuições regulamentadas pelos respectivos Conselhos Profissionais.

  		§ 2º - Caso constatado algum problema de ordem física na avaliação de que trata o caput deste artigo, os responsáveis pelo estabelecimento deverão orientar ao interessado sobre a necessidade de realização de exames complementares, visando garantir maior segurança e desempenho da atividade física a ser desenvolvida.

  		Art. 4º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata esta Lei devem manter em seu quadro funcional, durante o período em que forem desenvolvidas as atividades físico-desportivas, pessoa capacitada em suporte básico de vida para atendimento de primeiros socorros. 

  		Art. 5º - É proibida, com fulcro no art. 1º, da Lei Federal nº 9.965, de 27 de abril de 2000, a comercialização e utilização de produtos esteróides ou peptídeos anabolizantes de qualquer espécie, nas academias, escolas e outros estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, situados no Estado da Bahia.

  		Art. 6º - Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º desta Lei têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação, para promoverem as necessárias adequações a suas disposições. 

  		Art. 7º - Sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais cabíveis, as pessoas físicas e jurídicas que descumprirem o disposto nesta Lei, ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas:

I - advertência, com fixação de prazo para a regularização da situação, prorrogável a juízo do órgão competente e mediante solicitação justificada do interessado;

 		II - multa, graduada proporcionalmente à natureza da infração, em valor não inferior a R$250,00 e não superior a R$25.000,00, por dia em que persistir a infração, durante o período que exceder os prazos do inciso anterior ou finda a prorrogação concedida, aplicada pelo órgão competente para a regularização da situação;

 		III - embargo das atividades disciplinadas nesta Lei, enquanto não sanadas as desconformidades em relação às prescrições desta Lei.

Parágrafo único - Ato do Executivo regulamentará a aplicação das penalidades previstas neste artigo. 

  		Art. 8º - O Governo do Estado da Bahia, através da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia - SUDESB, elaborará, em articulação com o Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região/BA-SE, normas regulamentadoras e fiscalizadoras à aplicação desta Lei, no prazo não superior a 90 (noventa) dias.

  		Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em