PROJETO DE LEI Nº 19.833/2012

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Ferreira, com sede no Município de São Felipe e foro na Comarca de São Felipe/Ba.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Ferreira, com sede no Município de São Felipe e foro na Comarca de São Felipe/Ba.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2012

Deputado Bira Corôa

JUSTIFICATIVA

A Associação de Desenvolvimento Comunitária do Ferreira, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos e com o tempo de duração indeterminado.  
 
A Associação tem como objetivos: prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias, defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados, implementar, desenvolver e fomentar programas que atendam as necessidades de educação, saúde, habitação, transportes, lazer, religiosa, de defesa do meio ambiente, de defesa do consumidor, e dos direitos da pessoa humana, dentre outras.  
 
A Associação terá, ainda, por finalidades: promover a filantropia e amparar a população de baixa renda em geral, dando, assim, assistência efetiva de promoção humana aos mais necessitados; proporcionar atendimento nos aspectos de educação, saúde, recreação e possibilidade de formação profissionalizante; colaborar com as obras de assistência preventiva, terapêutica e educacional, dentre outras.  
 
Para a consecução dos objetivos, a associação poderá: adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários as suas instalações administrativas, tecnológicas, de armazenamento e outras; promover o transporte, o beneficamente, o armazenamento, a classificação, a industrialização, a assistência técnica e outros serviços necessários à produção, e servir de assessora ou representante dos associados na comercialização de insumos e da produção; promover ação civil pública na defesa dos direitos de seus associados e/ou de toda a população, dentre outras.   
 
Por fim, a Associação de Desenvolvimento Comunitária do Ferreira, encontra-se instruída com os documentos necessários à sua efetivação, e esperamos que seja aprovada por esta Casa.    

Sala das Sessões, 23 de abril de 2012

Deputado Bira Corôa