PROJETO DE LEI Nº 19.836/2012

Determina que clínicas e hospitais públicos e privados do Estado da Bahia tenham no  seu quadro de pessoal e corpo clinico pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a Língua  Brasileira dos Sinais e  dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica determinado que clínicas e hospitais públicos e privados do Estado da Bahia  tenham em seus quadros de pessoal e corpo clinico, pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a Língua Brasileira dos Sinais(LIBRAS).

Art. 2º - O não cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: 
 
I – Advertência; 
 
II – multa de R$1.000,00(mil reais); 
 
III – multa de R$ 10.000,00( dez mil reais). 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2012

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

É necessário que clínicas e hospitais da Bahia possuam em seus quadros de pessoal e corpo clinico,pessoas que possam interpretar e traduzir a Língua Brasileira de Sinais, já que no art. 5º da Constituição Federal é garantido o direito de igualdade de condições a todos os brasileiros como se transcreve, “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,..”  
Assim o atendimento em Libras tem o objetivo de colocar em evidência a igualdade constitucionalmente garantida, pois não é possivel que as pessoas que necessitam de atendimento fiquem a mercê de serem interpretadas de forma confusa quando  se pode prestar um serviço de qualidade e  perfeito. 
 
Sobre a responsabilidade e perfeição do serviço dispõem o art. 14 e §§ 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor: 
 
”O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” ,  
 
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 

A respeito da saúde a Constituição Federal no seu art. 196 dispõe: 

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”    

O Código de Ética do Hospital Brasileiro assim dispõe que”  O bom funcionamento do hospital envolve responsabilidades específicas, concernentes à dignidade do paciente, em todos os estágios da sua internação; ao seu direito de determinar o que deseja ou aceita; à defesa da sua vida e à existência de condições materiais e técnico-profissionais suficientes a habilitar o seu pessoal à prática dos melhores métodos e terapias possíveis, no interesse da saúde dos pacientes;" e ainda “Os hospitais compatibilizarão seus interesses profissionais administrativos e financeiros com as possibilidades dos pacientes e as necessidades das comunidades, sem prejuízo dos padrões e princípios que informam este código de ética;”  
Para promover a melhor comunicação, a saúde e inclusão social da pessoa surda  é que fizemos este projeto de lei, já que com a  comunicação em LIBRAS facilitará o diálogo entre paciente ,  médicos e atendentes.   
 
Ante o exposto, espera dos nobres Pares a aprovação deste projeto.  
 
Sala das Sessões, 15 de março de 2012 
 
Sidelvan Nóbrega 
Deputado Estadual (PRB)