PROJETO DE LEI Nº 19.837/2012

Dispõe sobre obrigatoriedade da administração de soro contra a raiva humana ou da imunoglobulina humana anti-rábica nas emergências e pronto atendimento dos hospitais do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da administração, gratuita, de soro contra a raiva humana ou da imunoglobulina humana anti-rábica nas emergências e pronto atendimento dos hospitais públicos do Estado da Bahia.

Art. 2º - O atestado ou carteira de administração do soro contra a raiva humana ou  da imunoglobulina humana anti-rábica deverá ser fornecido gratuitamente.

Art. 3º - Aos hospitais que descumprirem o disposto nesta lei serão aplicadas as seguintes penalidades sucessivas e não-cumulativas: 
I - advertência; 
II - multa de R$ 5.000,00(cinco mil reais) na reincidência; 
III - suspensão parcial ou total das atividades. 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desse projeto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou suplementadas se necessárias. 

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 29 de maio de 2012

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

A raiva é uma doença (antropozoonose) transmitida ao ser humano, principalmente, por mordedura de animais doentes que possuem em sua saliva o vírus rábico.  Na área urbana os principais transmissores da doença são os gatos e cachorros, já na área rural os macacos, morcegos e raposas, segundo site, portal de saúde.gov.br. Esse ainda informa que ” De 1980 a setembro de 2010 foram registrados 1.449 casos de raiva humana no Brasil, sendo 53,9% na região nordeste” e que desses  “... cães e gatos foram responsáveis por transmitir 79,4% dos casos humanos de raiva; os morcegos, por 10,8%; outros animais (raposas, sagüis, gato selvagem, bovinos, equinos, caititus, gambás, suínos e caprinos), 9,8%”.  
A administração de soro contra a raiva humana nas emergências  e pronto atendimento nos hospitais públicos do Estado da Bahia é uma forma de proteger e prevenir as pessoas contra a doença. A administração do soro pode ser feita antes ou a após ocorre a exposição ao vírus da doença. 
A aplicação do soro deve ocorrer logo após a exposição ao vírus da raiva, quando há agressão de animais a seres humanos provocando ferimentos.  A administração entes da exposição é recomendável a pessoas que tem contato diário com animais que podem ter a doença.  
“A imunoglobulina humana anti-rábica (HRIG), produzida a partir do plasma de doadores previamente imunizados, é uma alternativa ao SAR”.  Com custo alto a imunoglobina humana anti-rábica “... está disponível em Centros de Imunobiológicos Especiais, para pacientes com teste de sensibilidade positivo que apresentam reações de hipersensibilidade durante o processo de dessensibilização” informa o Instituto Pasteur de São Paulo. 
É imprescindível que após a exposição ao vírus da raiva, a pessoa tenha um atendimento rápido em uma unidade de saúde mais próxima, para que depois de  avaliada pelos médicos haja a administração do soro da raiva humana ou  de imunoglobina humana anti-rábica. Feita nas emergências e pronto atendimento dos hospitais públicos da Bahia, a profilaxia será mais rápida, eficiente a sem custos. A raiva humana é um problema de saúde pública. A assistência às pessoas com risco da doença tem alto custo. A raiva humana provoca a morte em quase 100%. 
O presente projeto visa facilitar a aplicação do soro da raiva humana, obrigando os hospitais públicos do Estado da Bahia que o façam para profilaxia da raiva humana. 

O art. 196 da Constituição Federal, assim dispõe:  

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Ante o exposto, espera dos nobres pares a aprovação desse projeto. 

Sala das Sessões, 20 de abril de 2012 

SIDELVAN NÓBREGA 
DEPUTADO ESTADUAL(PRB)