PROJETO DE LEI Nº 19.838/2012

ASSEGURA AO CÔNJUGE DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME NA FATURA MENSAL DE CONSUMO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica assegurado ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias, a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, a fim de atestar a sua residência no âmbito do estado da Bahia. 
 
Parágrafo único: O direito previsto neste artigo será estendido àqueles que vivem em união estável, conforme dispõe o art. 1723 do Código Civil. 

Art. 2º -  O direito de que trata esta lei aplica-se aos cônjuges de consumidores de empresas que prestam serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, telefonia, distribuição de energia elétrica e gás.

Art. 3º -  A responsabilidade sobre a conta continuará sendo do titular originário. A inclusão do nome do cônjuge será opcional e acessória.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2012

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

O constrangimento de não possuir em seu nome um comprovante de residência afeta um enorme número de pessoas, em sua maioria esposas dependentes dos consumidores que detêm a responsabilidade pelas faturas dos serviços públicos que consomem. A possibilidade de apresentar declaração do próprio punho, atestando a residência, muitas vezes não elimina o sentimento de frustração de homens e mulheres que têm o direito de reivindicar a inclusão do seu nome nas faturas, de responsabilidade de seus companheiros/companheiras, útil, inclusive, para comprovação futura de vida em comum diante do poder judiciário. 

Sala das Sessões, 29 de maio de 2012

Deputada Graça Pimenta