Projeto de Lei nº. 19.841/2012

Veda, no âmbito do Estado da Bahia, a emissão, entrega ou afixação, pelos estabelecimentos comerciais, quando haja configuração da relação de consumo, de tickets, cupons, notas fiscais ou cartazes, que contenham aviso, ao consumidor, sobre a isenção de responsabilidade civil nos casos de haver qualquer tipo de dano relacionado a permanência de veículos automotores no estacionamento dos referidos locais.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º. Fica vedada, no âmbito do Estado da Bahia, a emissão, entrega ou afixação, pelos estabelecimentos comerciais, quando haja configuração da relação de consumo, de tickets, cupons, notas fiscais ou cartazes, que contenham aviso, ao consumidor, sobre a isenção de responsabilidade civil nos casos de haver qualquer tipo de dano relacionado a permanência de veículos automotores no estacionamento dos referidos locais, seja a título aparentemente gratuito ou oneroso.

Parágrafo único. Consideram-se estabelecimentos comerciais, para efeito desta Lei, shoppings, supermercados, estacionamentos comerciais, bares, restaurantes, clínicas em geral, eventos em geral, cinemas, instituições financeiras, edifícios comerciais, aeroportos, rodoviárias, clubes, estádios, assim como outros de natureza similar.

Art. 2º.  Os estabelecimentos comerciais deverão se certificar das avarias porventura já existentes     nos veículos mediante preenchimento de formulário padrão devidamente cientificado ao consumidor.  

Art. 3º. A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator, conforme o caso, às penalidades disciplinadas nos arts. 56 à 59 da Lei nº 8.078, de 11  de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

§1º – Os valores das multas poderão ser elevados em até 10 (dez) vezes quando for verificado que, em razão do volume de denúncias e reclamações, restaram inócuas, sempre assegurada a ampla defesa.

§2  - Os valores arrecadados resultantes da aplicação do disposto nesta Lei serão revertidos em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Art. 3º O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salas das Sessões, 04 de junho de 2012

 CARLOS BRASILEIRO 
DEPUTADO ESTADUAL - PT

JUSTIFICATIVA

Já não é mais novidade, ao deixarmos nossos veículos no estacionamento dos estabelecimentos comerciais do Estado e, principalmente da nossa capital, nos depararmos com tickets, cupons, notas fiscais ou cartazes contendo aviso, ao consumidor, de que tais instituições, não se responsabilizarão pelos automóveis nem pelos objetos deixados no interior dos mesmos. 

Não obstante as empresas tenham investido em segurança, estacionamentos privativos, gratuitos ou não, que antecipadamente eram considerados seguros e de confiança, alheios aos perigos da rua, agora não mais o são! Nesse passo, diante do surgimento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, há a tentativa de se equilibrar as relações de consumo e de se tentar por fim nas disparidades envolvendo consumidores e os fornecedores desses serviços.

Urge destacar que o CDC aborda a questão dos estacionamentos como forma de prestação de serviços pelos estabelecimentos comerciais, sejam eles gratuitos ou onerosos. Desta forma, a responsabilidade pela guarda e vigilância do veículo, a estes incumbe, e qualquer falha neste dever, como a ocorrência de furto ou de danos (batidas, arranhões etc), será tido como serviço falho ou defeituoso, passível de indenização. 

Em decorrência, ao adentrarmos a fundo na matéria, principalmente no que tange à esfera jurisdicional, iremos colidir com inúmeras batalhas judiciais travadas nesse sentido, onde, após reivindicarem e terem seus direitos ao ressarcimento negado em virtude de tais prejuízos, consumidores são obrigados a se valer da justiça para satisfação de suas garantias legais.

Ocorre que, o estabelecimento comercial tem o dever de guarda e vigilância sobre os veículos ali depositados, respondendo, por indenização em caso de furto ou roubo, assim como qualquer dano patrimonial que porventura ocorra em razão da permanência dos veículos sob a guarita desses empreendimentos.  

A instituição que oferece estacionamento a seus usuários, ainda que de forma aparentemente gratuita, assume o dever de guarda sobre o veículo, devendo, pois, responder por eventual furto, roubo ou qualquer dano ocasionado. Esclarece-se que serviços aparentemente gratuitos são aqueles que, embora gratuitos, visam dar comodidade e acessibilidade aos eventuais consumidores de um determinado empreendimento. 

Na verdade o que se pretende com tais serviços, é justamente atrair clientes e obter lucros. Como exemplo, temos os estacionamentos não-pagos em shoppings, supermercados, restaurantes, etc. São casos em que as normas de proteção ao consumidor terão sumária aplicação. 

Debruçam-se, no posicionamento retro exposto, tanto o ordenamento jurídico regulamentado, através da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), quanto a melhor jurisprudência, que através da Súmula nº 130, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, pacificou terminantemente a matéria.

Assim, se destaca a literalidade do Art. 14 da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual é regulador da matéria:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”

Assim,  só perante a inexistência de qualquer dano resultante da perfeita prestação do serviço ou mediante comprovada culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro, é que os estabelecimentos comerciais serão desobrigados a efetuar o ressarcimento.

Em continuidade, buscando superar todas as controvérsias acerca da existência ou não de responsabilidade dos estabelecimentos comerciais pelos veículos que permanecem em seus estacionamentos, foi editada súmula nº. 130 do STJ, ao preceituar, in verbis:

Súmula nº. 130 do STJ: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".

Nessa senda, as empresas que exploram estacionamentos pagos, são partes legítimas para responderem pelos prejuízos causados aos seus usuários por furto, roubo ou qualquer dano patrimonial tanto do carro como dos seus acessórios, pois se trata de risco inerente à atividade comercial. 

Independentemente de se entregarem tickets ou cupons na entrada de estacionamentos ou afixarem avisos ou cartazes comunicando a não responsabilidade pelos veículos ou por bens deixados no seu interior, restarão todos nulos e o estabelecimento, de modo geral, se responsabilizará civilmente pelos prejuízos sofridos pelo cliente. 

É de se salientar que essas cláusulas, espalhadas pelos estacionamentos, tanto nos que cobram pecúnia para permitir o estacionamento, quanto aos aparentemente gratuitos, servem para mascarar a responsabilidade objetiva desses estabelecimentos, que são responsáveis pelos veículos depositados em suas garagens. Portanto, os citados empreendimentos usam os referidos avisos como uma maneira de desencorajar o consumidor a reclamar seus direitos!

Por derradeiro, no tocante a competência constitucional legislativa relativa às disposições do Projeto de Lei em epígrafe, encontra-se devidamente consubstanciada no inciso V, §§ 1º ao 4º do Art. 24 da CRFB/88, ipsis verbis: 

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(…);

V - produção e consumo; 

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”

Desse modo, trata-se de disciplina legislativa concorrente, de regulação das relações de consumo, ao passo em que é resguardada à União, a competência de legislar sobre normas gerais, o que foi feito com a edição do Código de Defesa do Consumidor. Tal fato, contudo, não exclui a competência dos Estados-membros de fazê-lo de maneira complementar, com a particularização de situações não enfrentadas pela regra geral, como é a hipótese da proposição in casu.

Assim, vislumbra-se, mediante a propositura em epígrafe, a viabilidade para efetividade normativa à luz da disciplina legislativa estadual, uma vez que não há impedimento constitucional para tanto. 

Ao revés, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, traçou diretrizes e princípios de caráter genérico, o que abre a possibilidade jurídica para o Estado da Bahia disciplinar, de maneira pormenorizada, as obrigações traçadas neste instrumento, detalhando formas de sua efetivação nos limites de sua competência legislativa.

Não se vislumbra disposição, mediante literalidade do Projeto de Lei em tela, sobre comandos gerais de consumo, mas sim suplementação das lacunas deixadas pela norma geral (Código de Defesa do Consumidor). Há o estabelecimento, de forma particularizada, de vedação na a emissão de tais avisos, dado ao flagrante desrespeito pelos estabelecimentos comerciais aos direitos dos consumidores quanto a esse aspecto.

Preocupamo-nos, ainda, mediante literalidade do Parágrafo único do Art. 1º, em atribuir conceituação objetiva ao que será considerado, para efeito do referido Projeto, como “estabelecimento comercial”. Além de condicionarmos, para aplicação das sanções administrativas disciplinadas no Art. 3º, abertura de processo administrativo pela autoridade competente, que, com base em critérios claramente definidos, deverá ingerir as respectivas sanções.

Esta iniciativa, portanto, representa mais um passo na consolidação dos assuntos de interesse do consumidor, uma vez que propõe alternativas para sua defesa no âmbito do nosso Estado, razão pela qual confio a sua aprovação.

Sala das Sessões, 04 de junho de 2012.

CARLOS BRASILEIRO
DEPUTADO ESTADUAL - PT