PROJETO DE LEI Nº 19.854/2012

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO GRAFITARTE” PARA UTILIZAÇÃO EM VIADUTOS, MUROS E PAREDES DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica autorizada criação do Projeto Grafitarte para ser utilizado nos viadutos, muros e paredes dos equipamentos públicos estaduais, visando o desenvolvimento e aplicação da arte em grafite. 
 
Parágrafo único - As entidades, ONGs, Juizado da Infância e Juventude e movimentos culturais interessados na utilização destes espaços, deverão protocolar o respectivo projeto junto à Secretaria Estadual da Cultura.

Art. 2º -  Compete à Secretaria Estadual da Cultura a apreciação e aprovação dos projetos bem como o fornecimento do material usado nos trabalhos. 
 
Parágrafo único - Na apreciação e avaliação dos projetos, os artistas serão orientados para que não façam nenhuma alusão à violência, ao uso das drogas, ao preconceito, ou a qualquer outra forma de linguagem que afete a dignidade humana.

Art. 3º -  Os projetos apresentados para serem feitos nos muros das escolas públicas estaduais deverão ser desenvolvidos junto com as escolas, privilegiando temas pertinentes à comunidade escolar e ao interesse dos jovens aprendizes. 

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de junho de 2012

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA
Num primeiro momento é imprescindível distinguir a palavra GRAFITE, que na origem italiana, expressa “inscrição ou desenho de épocas antigas, toscamente riscados à ponta ou a carvão”, da palavra pichação, que por sua vez significa ato ou efeito de pichar, sendo pichar o ato de escrever, em muros ou paredes, conforme ilustra o Novo Dicionário Aurélio. 
 
No século XX, os jovens passaram a utilizar da mesma forma de expressão utilizando tintas spray, ficando a rua como um cenário perfeito para a manifestação de sua arte. Com o movimento hip-hop, que tornou pública e explícita a cultura de periferia, originária dos guetos americanos, as escolas de arte entraram em crise, permitindo que os jovens artistas passassem a se interessar pelas novas linguagens. 
 
Passaram a chamar atenção para problemas do governo ou questões sociais, através de protestos, nos quais escreviam seus nomes e suas indagações. Entretanto seus protestos e arte foram banalizados pela ação de pichadores, que utilizavam dos espaços públicos para fazer rabiscos sem nexo e pejorativos, um mural de insultos entre grupos rivais de vândalos, provando uma verdadeira poluição visual, além de desconforto para os moradores e visitantes da cidade. 
 
Esse comportamento ilegal dos pichadores, que normalmente investem contra fachadas, monumentos, igrejas e prédios públicos, tem, dentre suas conseqüências negativas, a depreciação de obras de arte e cenários históricos, provocando efeitos diretos no turismo, além de provocar indignação dos proprietários dos imóveis particulares, que têm suas fachadas pichadas sem autorização prévia. Reforçamos, entretanto, que grafitagem é uma arte, necessitando também do apoio de entes públicos. É comum aos artistas do grafite serem convidados a participar de projetos embelezadores de cidades grandes, tais como São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Porto Alegre, o que possibilita continuar expressando sua arte, sem causar prejuízos ao planejamento urbano. 
 
Temos ainda o exemplo da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) que criou, em 2004, o “Projeto Grafite” com a proposta de trocar a pichação de trens, estações e muros pela arte e, ao mesmo tempo, transformar a ferrovia em uma galeria a céu aberto. Hoje a verdadeira cultura do grafite vai além dos muros das estações, cobrem trens e o interior das próprias estações espalhadas por São Paulo, embelezando toda a cidade com a criatividade dos artistas grafiteiros.  
 
Cabe ainda mencionar que existe certo respeito dos pichadores em relação à arte dos grafiteiros, permanecendo suas artes intactas e livres de rabiscos indesejáveis. Outrossim, o apoio a tal movimento artístico ainda é útil para a administração pública, no sentido de liberar as fachadas e muros de prédios públicos para a criação de painéis educativos referente à conscientização no trânsito, ao mal das drogas e à importância da educação para a comunidade. 
 
Esse projeto de lei propõe decorar muros, fachadas de prédios e estruturas públicas, como pontes e viadutos etc., A presente proposta busca uma regulamentação clara, que permitirá inclusive o cadastramento de artistas e ordenação do espaço público, estabelecendo onde pode e onde não pode ter grafite. 
 
É necessário estabelecer conceitos, consultar urbanistas, artistas gráficos e os próprios grafiteiros. Tem que haver espaço para manifestações espontâneas. O vandalismo tem que ser reprimido, pois faz mal à cidade. Já a manifestação cultural em lugar aberto, em muro sem utilidade, contribui e faz parte da cultura e cena urbana. 
 
Solicitamos apoio e análise positiva dos nobres pares a este projeto de lei.

Sala das Sessões, 12 de junho de 2012

Deputada Graça Pimenta