PROJETO DE LEI Nº 19.855/2012

Institui o Grupo Executivo para acompanhamento da implantação do projeto industrial destinado à fabricação de veículos da Marca JAC Motors Brasil no Estado da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído Grupo Executivo, vinculado à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração - SICM, com a finalidade de acompanhar e supervisionar o processo de implantação do projeto industrial destinado à fabricação de veículos da Marca JAC Motors Brasil no Estado da Bahia.

Parágrafo único - Para atender ao disposto no caput deste artigo, ficam criados 01 (um) cargo de Coordenador Geral, símbolo DAS-2A, 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 02 (dois) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3 e 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4.

  		Art. 2º - Fica o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração autorizado a celebrar os acordos, convênios, contratos e ajustes que se fizerem necessários à programação, viabilização, acompanhamento e supervisão da implantação do projeto industrial destinado à fabricação de veículos da Marca JAC Motors Brasil no Estado da Bahia.

Parágrafo único - As ações a serem desenvolvidas pelo Grupo Executivo serão previamente submetidas ao conhecimento e anuência do Secretário da Indústria, Comércio e Mineração.

  		Art. 3º - Os atos complementares necessários ao cumprimento desta Lei serão expedidos pelo Governador do Estado, assim como as atividades a serem desenvolvidas pelo Grupo Executivo.

  		Art. 4º - Após a conclusão da implantação do referido Projeto, os cargos em comissão de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei serão desprovidos e extintos.

  		Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 6º  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em