PROJETO DE LEI Nº 19.862/2012

DISPÕE SOBRE O ENSINO NA REDE ESTADUAL DE NOÇÕES DE DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ESTATUTO DO IDOSO E NOÇÕES DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CONFORME DISPOSTO NA LEI MARIA DA PENHA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Sem prejuízo do conteúdo programático da disciplina de História expedido pelo Ministério de Educação e fixado pelo Conselho Estadual de Educação, a rede estadual de ensino dará ênfase a partir do 5º ano do ensino fundamental ao conteúdo sobre noções de direitos, garantias e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso e prevenção da violência doméstica e familiar previsto na Lei Maria da Penha. 
 
Parágrafo único - O conteúdo deverá ser ministrado a partir do 5º ano do ensino fundamental e aplicado gradativamente, dentro da carga horária já prevista, até o último ano do ensino fundamental, iniciando-se com noções do Estatuto da Criança e do Adolescente, depois com a Lei Maria da Penha e finalizando com noções do Estatuto do Idoso. 

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de junho de 2012

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

A presente proposição busca conscientizar, informar e educar os estudantes do ensino fundamental acerca de seus direitos, deveres e obrigações previstos nas legislações específicas editadas recentemente, acrescentando ainda um tema de grande relevância na nossa sociedade que é a violência doméstica e familiar. 

Com efeito, a educação é o melhor caminho para o crescimento do nosso país. O investimento em educação, dando maior amplitude de conhecimentos aos educandos, diminuirá as desigualdades sociais, prevenindo as diversas formas de violência, intolerância e discriminação. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha vieram para dar tratamento especial às crianças e adolescentes, idosos e pessoas vítimas de violência doméstica e familiar, neste último caso um tratamento especial à mulher. Não é incomum que parte da população desconheça tais legislações de importância relevante para a sociedade. 

Ministrar noções das legislações em referência no âmbito do ensino fundamental, certamente provocará maior conscientização nas pessoas e exercerá um papel fundamental na redução da violência no âmbito familiar, além de propiciar mais conhecimento aos cidadãos na busca de seus direitos.