PROJETO DE LEI Nº 19.863/2012

Institui isenção da taxa de inscrição dos concursos públicos estaduais para desempregados, carentes e trabalhadores que ganham até 03 (três) salários mínimos e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º – Fica isento de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos do Estado da Bahia, o cidadão comprovadamente desempregado, os carentes e trabalhadores que ganham até 03 (três) salários mínimos por mês. 
 
§ 1º – Caso o concursado seja aprovado em qualquer modalidade do concurso público efetuado pela administração pública, após sua admissão será a referida taxa descontada em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas de seu vencimento ou remuneração, na forma do caput do art. 58 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. 
 
§ 2º – O desempregado, o carente e o trabalhador que recebam até (três) salários mínimos poderão participar, usufruindo da isenção de até (três) concursos por ano. 
 
Art. 2º – A comprovação da condição de desempregado se dará no ato da inscrição, mediante a apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social ou documento similar. 
 
Art. 3º – O Poder Executivo através da Secretaria de Trabalho e Assistência Social, regulamentará os critérios para que o candidato comprove seu estado de carência econômica e possa receber a isenção da taxa de inscrição do concurso público estadual. 
 
Art. 4º – A isenção somente poderá ser concedida para aqueles interessados que comprovarem residir no Estado, no mínimo, há 2 (dois) anos. 
 
Artigo 5º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, em 12 de junho de 2012. 

DEPUTADO LUCIANO SIMÕES 
PMDB

JUSTIFICATIVA 

Este Projeto de lei, justifica-se por estar em consonância com a situação financeira de muitos baianos, que por carência de recursos, e mesmo habilitados intelectualmente, perdem grande oportunidade na vida, e deixam de se inscrever em concursos, oferecidos por Órgãos Públicos do nosso Estado, por não terem nenhuma condição de pagar os valores das inscrições para fazer as provas e testes dos mesmos. 

Visa também dar oportunidade de uma melhor qualidade de vida a essa parcela de baianos carentes, que no momento da inscrição do concurso encontram-se desempregados bem como àqueles que tendo remuneração abaixo de 3(três) salários mínimos priorizam o sustento de sua família, perdendo dessa forma, a única oportunidade de uma estabilidade financeira para si e sua família. 

Vale ressaltar que o Poder Publico não terá prejuízo algum, pois, tendo sido o beneficiado carente, aprovado e admitido o mesmo ira ressarcir com sua remuneração o erário publico (valor da inscrição) em até 2 (duas) parcelas mensais consecutivas, tudo na forma da lei, como determina o caput do Art. 58 da Lei 6677 de 26/09/94. 

Consciente da importância e oportunidade deste Projeto de Lei, recorro aos nobres pares desta Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, para solicitar a apreciação e aprovação da proposição em questão. 

Sala das Sessões, em 12 de junho de 2012. 

DEPUTADO LUCIANO SIMÕES 
PMDB