PROJETO DE LEI Nº 19.868/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias públicas e privadas instalarem bloqueadores de sinais de radiocomunicações em todas as agências do Estado da Bahia, e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - As instituições bancárias públicas e privadas deverão instalar em todas as agências do Estado da Bahia, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar da publicação desta Lei, bloqueadores de sinais de radiocomunicações (BSR), de modo a impedir a comunicação por telefones móveis no interior das agências. 
   
Parágrafo único. Correrá à conta das instituições bancárias a prestação de todos os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica dos bloqueadores de sinais de radiocomunicações de que trata o caput. 
 
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 19 de junho de 2012

Deputado Coronel Gilberto Santana

JUSTIFICATIVA

A imprensa vem noticiando com frequência uma prática criminosa que tem causado sérios prejuízos financeiros e até risco de morte a clientes de instituições financeiras. De tão comum  que se tornou, esse crime já recebeu até apelido da população: “saidinha bancária”, pois muitos clientes que sacam quantias significativas de dinheiro nos caixas, eletrônicos e manuais, são abordados e assaltados por bandidos segundos ou minutos após deixarem o recinto desses estabelecimentos. Infelizmente, vários assaltos são seguidos de violência cruel e até de homicídios. 

Geralmente os assaltantes simulam estarem no interior das agências bancárias no intuito de utilizarem dos serviços ali prestados, quando na verdade, estão observando a movimentação dos clientes, em especial daqueles que estão sacando grandes ou consideráveis quantias em dinheiro e, visando roubá-los, transmitem informações através do celular aos seus comparsas posicionados externamente.  

Atualmente as instituições bancárias têm criado formas de restrição ao uso do celular,  através de avisos que são afixados no interior das agências, mas, essa medida não foi suficiente pata inibir essa prática criminosa. 

Nesse sentido, não há nenhum absurdo em levar-se adiante a presente iniciativa, principalmente ao se considerar que estaremos atuando não apenas visando a comodidade e a tranquilidade das pessoas, mas sim diretamente na preservação da sua incolumidade e de seu patrimônio, contribuindo, por conseguinte, para o exercício da segurança pública.  

Assim, tem este projeto o objetivo primordial de restringir o uso de telefone móvel nas instituições bancárias públicas e privadas, contribuindo para a diminuição ou a extinção de delitos do tipo, os  quais tem se intensificado nos últimos anos, especialmente nos grandes centros comerciais das grandes cidades situadas no Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 19 de junho de 2012

Deputado Coronel Gilberto Santana