PROJETO DE LEI Nº 19.878/2012

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESAS QUE APOIEM INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO PARA AUTISTAS, PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN, DEFICIENTES MENTAIS, DEFICIENTES FÍSICOS, DEFICIENTES VISUAIS, DEFICIENTES AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica concedido incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento situado no Estado da Bahia, que apóiem Instituições de Assistência,Tratamento e Habilitação Profissional para autistas, portadores de Síndrome de Down, deficientes mentais, físicos, visuais e auditivos, através de doação ou patrocínio, desde que tais Instituições tenham título de Utilidade Pública Estadual, e preencham requisitos a serem estipulados pelo Poder Executivo.  
 
Parágrafo único - Entende-se por habilitação profissional o processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência, em nível formal e sistematizado, aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados a determinada profissão ou ocupação. 

Art. 2º -  O incentivo fiscal de que trata o "caput" deste artigo corresponde a 5% (cinco por cento) do ICMS a recolher em cada período no caso de patrocínio e 1% (um por cento) do ICMS para doação.  
 
Parágrafo único - O desconto só terá início após o segundo mês da data da realização do pagamento dos recursos empregados na Instituição que trata o caput deste artigo e findará quando o total dos abatimentos corresponder ao total investido. 

Art. 3º -  São abrangidas por esta lei as seguintes áreas de atendimento nas Instituições que trata o “caput” do Art. 1º :  

I – Autismo;  
 
II – Síndrome de Down;  
 
III – Deficiência mental;  
 
IV – Deficiência física;  
 
V – Deficiência visual;  
 
VI - Deficiência auditiva; 

Art. 4º -  As instituições serão habilitadas para receber doação ou patrocínio através de projetos encaminhados à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) solicitando a obtenção de um certificado de aprovação do benefício social.  
 
§ 1º – Os projetos serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de apresentação, excetuando-se aqueles que forem encaminhados acompanhados de uma Carta de Intenções de um possível patrocinador ou doador, manifestando seu interesse e seu compromisso com a Instituição.  
 
§ 2º - O certificado de aprovação do benefício social, será renovável pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), por até 3 (três) períodos anuais e consecutivos, a partir de sua concessão através de solicitação da Instituição.  
 
§ 3º - Fica vedado o recebimento do Certificado de Aprovação do Beneficio Social projetos de que sejam beneficiários a própria empresa incentivada, seus sócios ou titulares e suas coligadas ou controladas.  
 
§ 4º - A vedação prevista no parágrafo anterior se estende a ascendente ou descendente em primeiro grau, cônjuges e companheiros, dos titulares e sócios. 

Art. 5º -  A aprovação do projeto será publicada no Diário Oficial do Estado, contendo, no mínimo, os seguintes dados:  
 
I – Nome da Instituição;  
 
II – CNPJ;  
 
III - valor e prazo autorizados para captação dos recursos. 

Art. 6º -  Para os efeitos desta Lei , entende-se por:  
 
I - doação: a transferência definitiva e irreversível de numerário em favor da Instituição, cujo projeto tenha sido aprovado pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) ;  
 
II - patrocínio: a transferência definitiva e irreversível de numerário, a cobertura de gastos , sem a transferência de domínio, para a realização de projeto que tenha sido aprovado pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ);

Art. 7º -  Os patrocínio ou doações respeitarão um teto máximo de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais) por instituição, de acordo com análise do projeto pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), levando-se em consideração a quantidade de atendimentos anuais realizados pela Instituição e sua adequação nas áreas de abrangência definidas no artigo 3º desta Lei.  
 
Parágrafo único - Nos Certificados de Aprovação do Benefício Social constarão os valores autorizados para captação junto às empresas.  

Art. 8º -  O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado pela Instituição e a empresa patrocinadora/doadora na Secretaria da Fazenda (SEFAZ), e caso tenham cumprido as exigências estabelecidas, será automaticamente deferido.  
 
§ 1º - O pedido será indeferido de plano se o contribuinte estiver em débito com o Estado.  
 
§ 2º - O prazo máximo para captação de recursos coincidirá com o término do exercício fiscal em que foi aprovado o projeto. 

Art. 9º -  Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente pela  Secretaria da Fazenda (SEFAZ). 
 
Parágrafo único - O acompanhamento e a avaliação referidos neste artigo objetivam verificar a fiel aplicação dos recursos e dar-se-ão por meio de comparação entre os resultados esperados e atingidos, os objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e os efetivamente realizados. 

Art. 10º -  A empresa que se aproveitar indevidamente do benefício de que trata esta Lei, por conluio ou dolo, estará sujeita a multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido.

Art. 11º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 12º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2012

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

A palavra “inclusão” invadiu o discurso nacional recentemente, passando a ser usada amplamente em diferentes contextos e mesmo com diferentes significados. Este fato, ao invés de favorecer a compreensão sobre o processo a que a palavra se refere, tem feito dela um simples modismo, uso muitas vezes superficial de um rótulo, vazio de significação social. 

Entretanto, não se pode ignorar o longo e importante processo histórico que a produziu, configurado numa luta constante de diferentes minorias, na busca de defesa e garantia de seus direitos enquanto seres humanos e cidadãos. Ignorar tal processo implica na perda de compreensão de seu sentido e significado. 

Apesar de muitas ações públicas serem empreendidas em benefício das pessoas com deficiência, muitas outras deixam de ser implementadas por vários motivos. No entanto, ao considerar que existem impedimentos para formulação de políticas ou para sua implementação, assume-se que esses fatores estão presentes no governo e na sociedade, fatores esses que podem ser: insensibilidade humanitária, falta de prioridade política, desconhecimento legal ou técnico ou falta de recursos. 

Essa situação se intensifica junto aos mais carentes, pois a falta de recursos econômicos diminui as chances de um atendimento de qualidade. Tem-se aí um agravante: o potencial e as habilidades dessas pessoas são pouco valorizados nas suas comunidades de origem, que, obviamente, possuem pouco esclarecimento a respeito das deficiências. 

Na ponta dessa situação estão as Instituições da sociedade civil que desenvolvem um grande trabalho no tratamento, atendimento e habilitação profissional de deficientes, mas que esbarram na dificuldades em obter recursos suficientes para um trabalho com mais qualidade e eficiência junto a essa parcela da população.  

O projeto visa dar instrumentos que facilitem essa obtenção de recursos através do incentivo fiscal, e assim diminuir o fosso existente hoje entre as possibilidades e a realidade enfrentada por estas Instituições.  

A democratização da sociedade brasileira passa pela construção de efetivo respeito aos deficientes, que a duras custas procura conquistar um espaço ao qual, por lei, tem direito. Diante do exposto, conclamamos aos nobres pares no sentido de aprovarem o presente projeto de lei por se tratar de medida relevante de interesse público e social. 

Sala das Sessões, 21 de junho de 2012

Deputada Graça Pimenta