PROJETO DE LEI Nº  19.879/2012

Autoriza a alienação da área de terra que indica, de propriedade do Centro Industrial do Subaé - CIS, destinada à implantação ou ampliação de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 		Art. 1º - Fica o Centro Industrial do Subaé - CIS, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração - SICM, autorizada a alienar, a título oneroso, a área de terra medindo 600.000m², de sua propriedade, integrante dos Distritos/Complexos Industriais por ele administrados.

 		Parágrafo único - A área de terra de que trata o caput deste artigo encontra-se registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - Bahia, sob a matrícula nº 2847, Registro Geral 56.404.

 		Art. 2º - A alienação de que trata esta Lei será realizada com a observância das normas estabelecidas pelo Conselho de Administração do CIS.

 		Art. 3º - A área a que se refere o art. 1º desta Lei destina-se, exclusivamente, à implantação ou ampliação de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços, que se compatibilizem com a política de desenvolvimento econômico do Estado da Bahia.

 		Art. 4º - O não cumprimento dos projetos de implantação ou ampliação dos empreendimentos, nos prazos a serem contratualmente previstos, importará a reversão automática da área ao patrimônio do CIS.

 		Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em