PROJETO DE LEI Nº 19.884/2012

Declara de Utilidade Pública o Instituto Casa da Cidadania de Serrinha - ICCS, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro jurídico na Comarca de Serrinha, no Estado da Bahia

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto Casa da Cidadania de Serrinha – ICCS, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro jurídico na comarca de Serrinha, no Estado da Bahia.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

Sala das Sessões, 14 de junho de 2012

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

O Instituto Casa da Cidadania de Serrinha - ICCS é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de direito privado, com sede e foro jurídico na Comarca de Serrinha, no Estado da Bahia. 
 
O ICCS ter por finalidade promover a geração, o desenvolvimento e o aproveitamento de atividades de interesse social: 
 
a)	Promover atividades isoladamente ou em conjunto com outras entidades, atividades sociais, de formação culturais educativas, esportivas e recreativas; 
 
b)	Participar junto com outros organismos, de atividades de visem interesses comuns, inclusive filiando-se a outras entidades congêneres, a nível nacional e internacional, sem perder sua individualidade e poder de decisão; 
 
c)	Promover campanhas e outros eventos com a finalidade de levantar fundos que possibilitem a concepção e os fins do ICCS 

O trabalho realizado pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais das Tesouras é sério e de grande relevância, dada à contribuição que presta ao desenvolvimento econômico e social de seus associados e da localidade na qual se insere. Em razão disto, recomendo-a ao reconhecimento de Utilidade Pública, condição para melhor realizar suas atividades. 

Sala das Sessões, 14 de junho de 2012

Deputado Yulo Oiticica