PROJETO DE LEI Nº 19.893/2012

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS E CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ESCALONAMENTO DE HORÁRIOS PARA JORNADA SUSTENTÁVEL DE TRABALHO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica criado o Programa Estadual de Escalonamento de Horários para Jornada Sustentável de Trabalho com o objetivo de disciplinar voluntariamente o uso de vias urbanas em horários escalonados, de modo a evitar congestionamentos e tornar o trânsito uma modalidade sustentável.

Art. 2º -  As empresas e instituições, no Estado da Bahia, que realizarem adesão ao Programa Estadual de Escalonamento de Horários para Jornada Sustentável de Trabalho devem receber incentivos na forma da regulamentação da presente lei pelo Poder Executivo.

Art. 3º -  A AGERBA (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia Transporte e Comunicações da Bahia) convocará a sociedade para fóruns, debates e seminários setoriais, propondo a implantação e manutenção do Programa.

Art. 4º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2012

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

Em virtude da impossibilidade imediata de ampliar as vias de acesso de veículos, este Projeto de Lei tem o objetivo de propor uma solução para a questão dos congestionamentos ocasionados pela ampliação geométrica de uso de veículos nas principais Cidades do Estado da Bahia. 
 
O consumo elevado de combustíveis, a marcha lenta no Trânsito, o stress de motoristas e passageiros, o uso de rodízios de placas de veículos, são justificativas para o uso sustentável das vias. Deste modo, o Programa Estadual de Escalonamento de Horários para Jornada Sustentável de Trabalho deverá ser debatido com a sociedade e se apresentar como uma solução imediata, sem aporte de recursos, apenas contando com adesão voluntária de empresas e instituições a horários de funcionamento alternados, evitando o uso das vias urbanas em um mesmo momento todos os dias.  
 
Diante do exposto, em busca da sustentabilidade da vida urbana no Estado da Bahia, solicito aos nobres Deputados o apoio na aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2012

Deputada Graça Pimenta