PROJETO DE LEI Nº 19.895/2012

Determina a alteração dos limites territoriais do município de Catu e Dispõe os novos limites ao redor do mesmo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Os limites do município de Catu ficam atualizados com base na Lei nº 12.057/2011, passando a vigorar com as descrições a seguir; 
 
§ 1.° São os elencados abaixo: 
 
I - COM O MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS -  Começa no marco do Poço da Pedra, no Rio Pitanga (Coordenadas: 12°16'15.61"S / 38°31'30.44"O); daí em reta ao marco da Bolandeira do Hilário, no Rio Una (Coordenadas: 12°16'53.16"S / 38°28'8.51"O); daí por outra reta até o marco situado na passagem da Estiva, no Rio Catu (Coordenadas: 12°14'05.10''S / 38°22'48.74''O). 
 
II - COM O MUNICÍPIO DE ARAÇÁS - Começa no marco situado na passagem da Estiva, no Rio Catu (Coordenadas: 12°14'05.10''S / 38°22'48.74''O ); dai por outra reta até a foz do riacho Fortuna no rio Quiricozinho (Coordenadas: 12°16'42.99"S / 38°16'23.29"O ). 
 
III - COM O MUNICÍPIO DE POJUCA - Começa na foz do riacho Fortuna no rio Quiricozinho (Coordenada: 12°16'42.99"S / 38°16'23.29"O); por este abaixo até a foz do riacho Gameleira (Coordenada: 12°19'23.34"S / 38°16'23.29"O); pelo qual sobe até o marco legal no cruzamento da estrada BA-093 (Coordenada: 12°20'42.18"S / 38°17'27.57"O); dai segue pela rodovia BA-507 até o entroncamento com a BA-533 (Coordenadas: 12°24'15.49"S / 38°22'7.04"O); segue por esta via até o marco no entroncamento da estrada vicinal de ligação ao riacho Muritiba (Estação Recife) (Coordenadas: 12°24'29.62"S / 38°21'52.56"O); segue por esta estrada vicinal até a nascente do riacho Muritiba (Coordenadas: 12°24'58.90"S / 38°22'38.45"O); por este abaixo até sua foz no Rio Una (Coordenadas: 12°25'27.47"S / 38°23'17.21"O); desce por este até sua foz no Rio Pojuca (Coordenadas: 12°25'51.36"S / 38°23'25.61"O). 
 
IV - COM O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSE - Começa na foz do rio Una no rio Pojuca (Coordenadas: 12°25'51.36"S / 38°23'25.61"O); sobe por este até a foz do rio Pitanga (Coordenadas: 12°24'54.03"S / 38°31'31.53"O). 
 
V - COM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA - Começa na foz do rio Pitanga no rio Pojuca (Coordenadas: 12°24'54.03"S / 38°31'31.53"O); sobe pelo rio Pitanga até a foz do riacho Cana-Brava (Coordenadas: 12°20'25.08"S / 38°31'57.57"O). 
 
VI - COM O MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO - Começa na foz do riacho Cana-Brava no rio Pitanga (Coordenadas: 12°20'25.08"S / 38°31'57.57"O); sobe por este até o marco do Poço da Pedra (Coordenadas: 12°16'15.61"S / 38°31'30.44"O). 

Art. 2º -   Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 4 de julho de 2012

Deputado Mário Negromonte Júnior

JUSTIFICATIVA

A Lei n° 12.057, de 11 de janeiro de 2011, contempla a revisão das divisas intermunicipais em todo o Estado da Bahia. A princípio, Catu defendia os seus limites na sua totalidade de direito, entretanto, admite uma justa divisão dos seus limites territoriais com vistas a uma solução definitiva na atualização dos polígonos municipais, em especial, com o município de Pojuca. 
 
A solução desse litígio é de interesse geral, já que a definição das divisas estaduais depende diretamente da resolução dos conflitos territoriais no contexto municipal. Diante desta situação crítica, a promulgação da Lei 12.057/2011 institui a base legal para a atualização da legislação sobre a divisão territorial do Estado. Este é o primeiro passo, o segundo consiste na aprovação do respectivo Projeto de Lei para a atualização da divisão político-administrativa. Entretanto, face imprecisões e em razão de uma legislação ultrapassada, baseadas em referências geográficas inexistentes, torna-se necessário além da atualização dos vértices, a correção das toponímias.  
 
Assim, conforme o exposto, espero que os meus pares aprovem o presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 4 de julho de 2012

Deputado Mário Negromonte Júnior