PROJETO DE LEI Nº 19.898/2012

Proíbe a cobrança de qualquer valor a título de religação de serviços por concessionárias de distribuição de energia elétrica e de serviço de abastecimento de água e saneamento no Estado da Bahia 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º – Fica proibida a cobrança, pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica e de serviço de abastecimento de água e saneamento, de qualquer valor a título de religação de serviços às unidades consumidoras no Estado da Bahia, nos termos da legislação específica.

Parágrafo Único – A proibição de que trata este artigo não se aplica no caso de a interrupção de fornecimento do serviço ter sido solicitado pelo consumidor.

Artigo 2º – Para fins desta Lei, considera-se religação o procedimento efetuado pela concessionária com o objetivo de restabelecer o fornecimento à unidade consumidora.

Artigo 3º – Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de julho de 2012

Deputado Luciano Simões

JUSTIFICATIVA

O clamor da sociedade baiana por esta propositura chegou ao nosso conhecimento e, como representante dessa sociedade no Legislativo Estadual, tomei a iniciativa de elaborá-la, uma vez que trata de assunto bastante polêmico, porém de importância ímpar. 

A inadimplência do consumidor de energia elétrica, água e saneamento, é punida com aplicação de multa sobre o montante da dívida e, eventualmente, pela suspensão do fornecimento. 

A cobrança da taxa de religação não constitui pena acessória, senão uma outra pena, caracterizando dupla punição pela mesma falta. 

Na maior parte das vezes, a inadimplência é causada pela baixa capacidade econômica do consumidor, ou circunstancial falta de liquidez. Tais situações são frequentes com pessoas de baixo poder aquisitivo, que compõem as camadas mais podres da sociedade. 

Se os serviços foram cortados é porque o consumidor não tinha dinheiro para pagar a conta, muito menos para arcar com a religação, muitas vezes, mais cara do que o débito em atraso. 

A cobrança da taxa de religação somada ao acerto de conta, e mais os encargos devido ao atraso, não têm respaldo legal. 

A proposição, pois, além de buscar corrigir inobservância a um princípio de justiça, contém concreto apelo social, uma vez que exime a nossa sociedade de mais um encargo injusto. 

Contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria. 

Sala das Sessões, em 06 de julho de 2012. 

 
DEPUTADO LUCIANO SIMÕES 
PMDB