PROJETO DE LEI Nº 19.904/2012

OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR PREVIAMENTE E INDIVIDUALIZADAMENTE AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam as operadoras de planos de saúde que atuem no âmbito do estado da Bahia, obrigadas a notificar prévia e individualmente aos conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos. 
 
§ 1º- A comunicação se dará, no prazo mínimo de 24 horas anteriores ao descredenciamento de hospitais e médicos. 
 
§ 2º - As operadoras devem prestar a comunicação, obrigatoriamente, através de carta registrada com aviso de recebimento e através de outros meios idôneos, tais como contato telefônico e e-mails.

Art. 2º -  O descumprimento ao que preceitua a presente lei acarretará em multa a ser determinada em futura regulamentação, e em dobro na sua reincidência.

Art. 3º -  As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de julho de 2012

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

Mister frisar que as operadoras de planos de saúde atuam no descredenciamento de hospitais e médicos sem prestar previamente aos seus assegurados informações sobre a medida. 
 
Recentemente (21 de Junho de 2012) a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça se manifestou, postulando sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde prestarem informações sobre o descredenciamento individualmente aos seus consumidores. 
 
Nesse sentido, apresentamos este Projeto, visando instituir no âmbito do estado da Bahia regulamentação quanto as informações prestadas aos consumidores, devendo tais serem prévias ao descredenciamento, bem como terem prazo hábil a não causarem aos consumidores interrupções em seus tratamentos, gerando enormes prejuízos aos mesmos 
 
Diante da significativa propositura, peço aos nobres pares a aprovação da presente em virtude da sua relevância.

Sala das Sessões, 10 de julho de 2012

Deputada Graça Pimenta